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terça-feira, 25 de novembro de 2014

Acordo busca melhoria da fiscalização da atividade madeireira no Pará

Instituições públicas que atuam na fiscalização da atividade madeireira vão assinar acordo para melhorar o sistema de monitoramento desse setor no Pará. O evento será realizado na próxima sexta-feira (28), às 10h, na sede do Ministério Público Federal no Estado (MPF/PA), em Belém.

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da madeira prevê inovações no sistema de controle, como a adoção de filtros para barrar operações ilegais. Além de uma fiscalização mais efetiva, está previsto o cancelamento de obstáculos que tornam desnecessariamente burocrático o manejo madeireiro.

Mesmo com a queda de mais de 70% nos índices em menos de uma década, o Estado continua sendo um dos campeões nacionais de desmatamento e recentemente foi listado pela organização não governamental Observatório do Clima como o maior emissor de carbono do Brasil. Depois de ter obtido os avanços mais significativos de todo o país na redução do desmatamento, o Pará precisa prosseguir e aprofundar as políticas de fiscalização.

Assinam o TAC o Estado do Pará, representado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Programa Municípios Verdes, o Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará (Ideflor) e o MPF/PA.

Em apoio à iniciativa, o setor produtivo, os municípios e os profissionais da área também vão assinar o documento. Eles são representados pela Associação das Indústrias Exportadoras de Madeiras do Estado do Pará (Aimex), pela Associação da Cadeia Produtiva Florestal da Amazônia (Unifloresta), pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep) e pela Associação dos Engenheiros Florestais do Pará (Apef).

Além dos compromissos principais, assumidos pela Sema e pelo Ibama (confira abaixo), as instituições determinaram que vão realizar reuniões trimestrais para traçar estratégias de atuação integradas, havendo a previsão de reuniões extraordinárias, se necessário.

O acordo também prevê que será construído mecanismo de controle da origem dos produtos florestais. Nos últimos cinco anos, mecanismos com o mesmo objetivo foram elaborados pelo MPF e instituições parceiras para a garantia da sustentabilidade nas cadeias produtivas da pecuária e dos grãos, no Pará e em toda a Amazônia.


Resumo dos compromissos da Sema:
Utilização do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor)
Recadastramento extraordinário do Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais (Ceprof), com a exclusão do cadastro daqueles que não atenderem ao prazo concedido.
Contratação de auditoria no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora) e Ceprof.
Implementação de sistema de avaliação independente para os planos de manejo
Estabelecimento de calendário florestal.
Integração entre o Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Simlam) e o Sisflora.
Promoção de transparência de relatórios do Sisflora, que devem ser publicados na internet.
Determinação de que cada engenheiro florestal possa ser simultaneamente responsável técnico por, no máximo, cinco planos de manejo, exceto os de interesse comunitário e os localizados em pequena propriedade rural.
Determinação de impedimento à aprovação de plano de manejo com plano operacional anual único acima de 500 hectares, devendo a primeira unidade produtiva anual corresponder a no máximo metade da área a ser licenciada.
Realização de cadastro das empresas no Estado que recebem produtos florestais de outros Estados e consequente impedimento do fornecimento de créditos de outros Estados a empresas praticantes de operações consideradas econômica e logisticamente inviáveis.
Categorização de usuários dos sistemas de monitoramento e controle, com autorizações para realização de operações emitidas de acordo com o perfil do usuário.
Estabelecimento de filtros mínimos, com de bloqueio preventivo contra operações que tenham indícios de fraudes.
Implementação de mecanismo que permita a formação do controle desde a origem dos produtos de origem madeireira. Cada tora deverá ter identificação individual na saída do plano de manejo.
Implementação de equipamento de certificação digital para identificação dos servidores da Sema que acessam o Sisflora.
Organização e implementação de sala de monitoramento da atividade madeireira.
Determinação de exigência, para a concessão ou renovação de licença ambiental das empresas beneficiadoras de produtos florestais, de plano de suprimento, ou seja, de dados sobre a origem das matérias-primas necessárias para as atividades dessas empresas.

Resumo dos compromissos do Ibama:
Fiscalização da atividade madeireira, com planejamento das suas prioridades fiscalizatórias com base em critérios objetivos e impessoais.
Elaboração de manual de fiscalização, com indicação de metodologia unificada para fiscalização de campo, tanto em planos de manejo como nas empresas de industrialização de madeira.
Adoção de medidas cabíveis para promover e manter a integração entre o Documento de Origem Florestal (Dof) e o Sisflora no Pará.
Publicação, na internet, dos autos de infração, em no máximo cinco dias depois que o auto de infração tiver sido lavrado.

Íntegra do TAC

Fonte: MPF
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