terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

MP ajuíza ação para garantir melhorias no Detran em Santarém

O Ministério Público do Estado ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do Estado do Pará e o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran), pelas condições inadequadas de funcionamento da instituição em Santarém, incluindo a falta de estrutura do prédio, falta de servidores e equipamentos, além da ausência de pátio para retenção de veículos apreendidos.

A ACP foi ajuizada pela 9ª promotoria de justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público e tramita na 8ª Vara Cível. Em Santarém o Detran recebe a denominação de Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) e presta serviços para 13 municípios do entorno, sem disponibilizar funcionamento adequado. O prédio, situado na Av. Santarém Cuiabá, atende cerca de 300 usuários diariamente.

A falta de espaço para veículos apreendidos agrava a fiscalização do trânsito no município, já que desde março de 2014 o pelotão de Trânsito da Polícia Militar (PTran), conveniado com o Detran, deixou de apreender veículos por falta de espaço para abrigá-los. O local está superlotado, com veículos apreendidos há mais de 15 anos, sem que tenha sido realizado leilão. A ACP requer concessão de liminar para que no prazo de 20 dias seja disponibilizado pátio de retenção.

Na ação a promotora de justiça Maria Raimunda da Silva Tavares requer a determinação em medida liminar para que o Estado e Detran/Pa procedam a retomada da reforma já iniciada no prédio, no prazo de dez dias a contar da concessão da liminar, não devendo a conclusão ultrapassar prazo de 60 dias. Atualmente, devido à paralisação da reforma, não há banheiro disponibilizado aos usuários.

No prazo de 30 dias a contar da medida liminar, requer a disponibilização de 29 servidores em funções diversas, para suprir a demanda no atendimento, sendo seis no cargo de agente de trânsito. No caso de não haver concursados a serem nomeados, que seja deflagrado concurso no prazo de seis meses, devendo as vagas serem preenchidas em um ano. No mesmo prazo requer a disponibilidade de 47 novos computadores e seis impressoras, já que os atuais estão obsoletos, com cerca de dez anos de uso.


Também em 30 dias, que apresentem inventário de todos os veículos apreendidos no parque de retenção da Ciretran/Santarém aptos a serem leiloados, devendo ser realizado leilão no prazo de seis meses. No mesmo prazo que apresentem estudo técnico que permita indicar se o atual prédio destinado a instituição tem possibilidade de abrigar todos os serviços ou se é necessário desmembrar o atendimento em prédios distintos.

Ao final, a promotoria requer que todos os pedidos liminares sejam convertidos em definitivos.

Fonte:MPE
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