quinta-feira, 7 de maio de 2015

Ação é relacionada ao número excessivo de servidores temporários

O Ministério Público de Santarém ajuizou ação civil pública contra o município de Santarém após constatar a existência de cerca de 4.500 servidores temporários contratados. A ACP foi ajuizada pela promotora de justiça Maria Raimunda da Silva Tavares, titular da 9ª Promotoria de Direitos Constitucionais e Probidade Administrativa. A ação requer medida liminar para anulação de contratos ilegais e realização de concurso público.

A ação foi ajuizada a partir de Notícia de Fato instaurada pelo MP, para averiguar o número de servidores temporários prestando serviços ao município. O levantamento indicou a existência de 4.575 contratos dessa natureza, com o total de R$3.952.517,40 gastos mensalmente.

A promotoria requer a concessão de medidas liminares para que seja determinado ao município que no prazo de até seis meses, promova concurso público, e no prazo de um ano, convoque os aprovados.

E que no prazo de 30 dias o município torne nulos todos os contratos de servidores celebrados “ao arrepio da legislação”, quanto ao desrespeito à excepcionalidade do serviço público, ausência de prazo definido e ausência de processo seletivo, além de se abster de realizar contratações de servidores temporários, salvo nos casos permitidos em lei.

Ao final, a promotoria requer que todos os pedidos liminares sejam convertidos em definitivos. Em caso de concessão das liminares, caso sejam descumpridas, o MP requer a fixação de multa diária pessoal ao prefeito Alexandre Wanghon, no valor de R$10 mil, ou a quem esteja exercendo o cargo por ocasião da determinação judicial.

Fonte: MPE
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