quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Advogados divulgam nota sobre decisão da Justiça Federal

Os advogados Éder Coelho e Aline Hoyos divulgaram, no início da noite desta quinta-feira (24), uma nota esclarecendo alguns pontos da decisão da Justiça Federal que determinou os bloqueios dos bens de cinco pessoas denunciadas pelo Ministério Público Federal em Santarém, conforme consta nesta publicação do blog Quarto Poder.

Abaixo, a íntegra da nota.

A respeito da decisão proferida pelo Juiz federal da 2 vara da comarca de Santarém, indisponibilizando bens de Maria do Carmo Martins, Ludmila Ribeiro, Marcus Alan, Eduardo Araújo, Alba Valeria e Construtora Melo de Azevedo, temos a informar que se trata de uma decisão liminar, contra qual estão sendo apresentados recursos de agravo de instrumento, por entender que não estão presentes os pressupostos para a concessão de uma medida exepcional .

Na verdade, a origem do processo é a fiscalização feita pela CGU, e um pedido do senador Flexa Ribeiro-PSDB, constatando suposta irregularidade nas obras do PAC Mapiri e Uruará. Das denúncias apresentadas, o TCU acolheu a defesa excluindo 5 supostas irregularidades ficando apenas 1 (um). Essas decisão do tribunal não é definitiva, pois foi instaurada uma tomada de contas especial que pode rejeitar a denúncia sobre esta irregularidade remanescente.

A decisão do TCU, gera a perda do objeto do processo judicial, não sendo possível neste momento, imputar a responsabilidade sobre nenhum dos réus, eis que ainda não foram sequer apresentadas as respectivas defesas preliminares.

No relatório do TCU, em nenhum momento a prefeita Maria do Carmo foi acusada de ter superfaturado referido contrato. Ela responde por ter supostamente desobedecido ordem do TCU de ter retido cautelarmente os pagamentos da empresa...Mas assim o fez porque entendeu que deveria deixar na conta pelo menos o valor retido, assim o fazendo, respeitando a ordem do TCU.

Dr. Eder Coelho e Dra Aline Hoyos
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