quinta-feira, 1 de outubro de 2015

Procon em Santarém notifica bancos por descumprimento à lei das filas

O Procon Municipal de Santarém está notificando de ofício , a partir de hoje, 1º/10, todas as agências bancárias de Santarém, no oeste do Pará, por apresentarem irregularidades no cumprimento da Lei Municipal n° 17.911/2005 , a chamada Lei das Filas, que regulamenta para no máximo meia hora o tempo de espera dos clientes nas agências bancárias, em dias normais, e em 45 ( quarenta e cinco) minutos em véspera e depois de feriados.

A Diretora do Procon, Silvania Mello, esclarece que as agências notificadas possuem o prazo de dez dias para responder à advertência. Em caso de reincidência, as agências estarão sujeitas à multa e outras sanções administrativas previstas no CDC. As agências com maior número de reclamações no órgão foram os primeiros a serem notificadas. Essa ação tem o objetivo de garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.


O Procon orienta o cidadão, que ao verificar o descumprimento da lei, deve formalizar uma denúncia na sede do Procon (na Av. Borges leal, 2558-Aparecida). Para isso, o consumidor deve comprovar o tempo de permanência na Agência apresentando a senha de atendimento e o recibo onde, por lei, constarão, respectivamente, o horário de entrada e saída do cliente.

Fonte: PMS
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