terça-feira, 3 de novembro de 2015

MP ajuíza ação relacionada à construção do porto de Santarém

O Ministério Público de Santarém, por meio da 9º Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do Estado e o município de Santarém, requerendo determinação para seja iniciada e concluída a obra do terminal hidroviário de Santarém. O município, embora com grande movimentação portuária, possui local improvisado na praça Tiradentes, sem estrutura e com riscos aos usuários.

Em agosto de 2014 o MP promoveu audiência pública sobre a necessidade da construção de terminal. Na ocasião o Estado informou que cerca de 7 mil usuários transitam mensalmente na principal área de atracação de barcos da cidade, na praça Tiradentes, tendo por parâmetro o mês de dezembro de 2013.

Na audiência foram apresentados projetos e critérios técnicos usados para a escolha do local, situado na área da antiga Tecejuta. Na ocasião foi deliberado que o MP aguardaria até o mês de dezembro de 2014 para o início das obras, caso contrário seria instaurado procedimento administrativo pela promotoria, tendo como objeto a imprescindibilidade da construção do terminal hidroviário para Santarém. Além disso, há o recurso público já empregado pelo Estado para execuções dos projetos naval e o de arquitetura e engenharia.

Na ação o MP inseriu imagens que comprovam a precariedade do local utilizado atualmente, sem condições de locomoção e acessibilidade, e que sequer pode ser denominado “porto”, pois obriga a todos os usuários, independente de restrição na locomoção, ou até mesmo de idade - no caso dos idosos-, de se submeterem a tão degradante serviço público. No local, duas balsas são usadas como ancoradouros.

Projetos concluídos
O MP comprovou que já foram utilizados recursos públicos, oriundos do Estado, para elaboração de dois projetos do porto, no total de R$292.907,00- já pagos às empresas que executaram o projeto naval e o de arquitetura e engenharia. Pela desapropriação do terreno, o município já realizou depósito judicial no valor de R$3.429.464,75. “Na eventualidade da obra não ser realizada, inegavelmente acarretará prejuízo ao erário”, ressalta a ação.

A obra, no valor de aproximadamente R$30 milhões, está prevista como uma das ações do plano plurianual 2012-2015 da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará (CPH) e no orçamento geral do Estado 2015, tendo como fonte de recurso “operação de crédito”. O Estado informou ao MP que busca recursos de financiamento junto ao governo federal.

O MP requer ao final da ação a determinação ao Estado do Pará para execução, até a conclusão, do Terminal Hidroviário de Santarém, sob pena de prejuízo ao erário, considerando ter sido realizado o Projeto de Arquitetura e Engenharia Civil e o Projeto Executivo de Naval do Berço de atracação de embarcações, além de penalizar a população pela ausência do serviço público.

E ao município de Santarém a determinação que mantenha o valor depositado para custear a desapropriação do local já definido, possibilitando a execução da obra.

Fonte: MPE
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