segunda-feira, 16 de novembro de 2015

Prefeito sanciona lei que reestrutura o Conselho de Contribuintes de Santarém

O prefeito Alexandre Von sancionou a Lei nº 19.882/2015 que reestrutura o Conselho de Contribuintes, a Comissão de Avaliação Imobiliária e Cadastramento e a Comissão de Avaliação Econômico-Fiscal do Município de Santarém.

O Conselho Municipal de Contribuintes, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), tem por finalidade o julgamento na esfera administrativa do contencioso fiscal, em segunda e última instância administrativa, no âmbito da competência tributária do Município, com poderes deliberativos. Compete ao Conselho: julgar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância administrativa que versem sobre lançamentos de impostos, taxas e contribuições, imunidades, suspensões, extinção e exclusão do crédito tributário e aplicação de penalidades de qualquer natureza; e aprovar súmulas administrativas vinculantes por decisão de 2/3 de seus membros.

O Conselho será composto por três representantes da Fazenda Pública Municipal, escolhidos entre auditores fiscais de carreira, para aprovação e nomeação pelo prefeito; três representantes dos Contribuintes, que serão indicados pela Associação Comercial e Empresarial de Santarém (ACES), pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para nomeação pelo prefeito, levando em conta a formação técnica especializada, com notório saber na área, a reputação ilibada e a idoneidade dos nomeados.


A Comissão de Avaliação Imobiliária e Cadastramento é um órgão consultivo do Poder Executivo e tem por finalidade emitir pareceres, indicações técnicas e relatórios sobre critérios de avaliação de bens imóveis para fins de tributação municipal ou alienação. A Comissão tem por competência: apreciar processos oriundos das Secretarias Municipais ou de qualquer outro órgão do Poder Executivo; apreciar e avaliar as impugnações de contribuintes ou entidades de classes no que se referem aos parâmetros adotados na fixação dos valores da Planta de Valores Imobiliários; propor o zoneamento imobiliário para fins fiscal e tributário; propor a planta de valores imobiliários, realizando sua reavaliação periodicamente; prestar apoio técnico ao Conselho Municipal de Contribuintes quando da apreciação de processos que versem sobre tributação imobiliária; propor os critérios básicos para o cadastramento imobiliário com fins tributáveis e propor os critérios de avaliação dos bens imobiliários do Município para fins de alienação.

A Comissão terá a seguinte composição: três representantes da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin); um representante da Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan); um representante da Coordenadoria de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CHDU); um representante da Associação Comercial e Empresarial de Santarém (ACES); um representante local do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI); um representante local do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA); um representante local do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e um representante das entidades que congregam Associações de Moradores e/ou entidades comunitárias urbanas.

A Comissão de Avaliação Econômico-Fiscal tem por finalidade emitir pareceres consultivos para fins de fixação, majoração ou redução de carga tributária de competência municipal, bem como sobre todos os serviços e utilidades remunerados, prestados ou oferecidos pelo Município aos seus usuários.
Compete à Comissão: a majoração ou redução de tributos pela diminuição ou aumento de alíquota ou de sua base de cálculo, ou qualquer outro critério que implique em aumento ou redução de carga fiscal; criação ou fixação de tributos ou tarifas de serviços e de utilidades instituídos e cobrados pelo Município; definição da base e percentuais para cobrança de tributos municipais; fixação de valores econômicos e financeiros e alterações tributárias. A Comissão terá a seguinte composição: um representante da Secretaria Municipal de Finanças; um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; um representante da Procuradoria Fiscal do Município; um representante da Associação Comercial e Empresarial de Santarém (ACES); um representante do Conselho Regional de Economia (Corecon) e um representante do Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

CCOM/PMS - com informações do Gabinete do Prefeito
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