segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

Aprovada Lei que institui Política de Resíduos Sólidos de Santarém

A Câmara de Vereadores de Santarém aprovou, durante sessão ordinária nesta segunda-feira (7), o projeto de lei de autoria da Prefeitura Municipal de Santarém, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos de Santarém e dá outras providências.

O secretário municipal de meio ambiente Podaliro Neto explica que o projeto de resíduos sólidos é uma exigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos para cada município brasileiro.

De acordo com Podaliro, a partir da aprovação do projeto é que o município de Santarém vai nortear o gerenciamento integrado de gerenciamento da política de resíduos sólidos. Um dos itens contemplados na lei e que segundo Podaliro já está sendo implementado é a coleta seletiva do lixo.

Com relação às taxas ambientais Podaliro Neto disse ser uma exigência do processo de municipalização da gestão ambiental, destinando em cada procedimento um valor a ser cobrado.


O secretário esclarece que foi feita uma adequação da legislação estadual reaplicando a atividade municipal. Entende o secretário que com isso os processos terão andamento, hoje informa ele, são cerca de quase quatro mil processos paralisados na Secretaria Estadual de Meio Ambiente. “Com a lei das taxas ambientais, será dado mais fluxo e celeridade aos processos”, conclui Podaliro Neto.

A posição jurídica - Na análise do procurador jurídico do Município José Maria Lima, a lei vem estabelecendo regras sobre resíduos sólidos do município. Como fazer esse gerenciamento? Como fazer com o resíduo sólido que cada um produz? “Como tem uma regra nacional e estadual, esta se fazendo agora a regra municipal”, esclarece o procurador.

Informa José Maria Lima que a lei vai direcionar quais as obrigações do poder publico e do cidadão, como ele deve se comportar em relação ao resíduo sólido que ele produz. Esclarece ainda, que a legislação vai direcionar se o Município terá que fazer campanhas de conscientização com relação aos resíduos sólidos.

Com informações da Câmara de Vereadores
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