quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Justiça concede prazo para Estado manifestar-se sobre débito devido ao município em repasses na área de saúde

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Pará, requerendo que quite o débito de R$ 9 milhões em repasses em saúde com o município de Santarém, no oeste do Pará. A ação é de quarta-feira (16). A justiça determinou nesta quinta-feira (17), um prazo de 72 horas para que o Estado se manifeste.

O atraso se acumula desde o ano de 2013 e compromete a prestação do serviço em saúde na cidade, cujos atendimentos mensais no hospital municipal chegam a 16 mil. A ação, da 8ª e 9ª Promotorias de Justiça de Direitos Constitucionais de Santarém ao Juízo da 6º Vara Cível de Santarém, requer medida liminar que determine o bloqueio judicial do valor devido.

Segundo a assessoria de imprensa do MP, o total de repasses atrasados é de exatamente R$9.012.674,99. Os valores são previstos no artigo 198 da Constituição Federal, pelo qual devem os Estados garantir 12% de suas receitas para o financiamento à saúde. Os atrasos são das parcelas mensais que o Estado deve repassar ao município.

A promotora de justiça Lilian Braga, que assina a ação, ressaltou que os dados apurados indicam que a não regularização pode causar o colapso total da assistência em saúde, incluindo o atendimento aos 334 pacientes que se encontram atualmente internados no Hospital Municipal. O débito do município com fornecedores soma R$8.732.950,28, sendo R$369.918,32 referentes ao fornecimento de alimentos e o restante, de insumos e medicamentos. 


O MP requer a determinação de liminar para que seja bloqueado o valor total de R$9.012.674,99, a ser suportado por conta bancária da Secretaria de Saúde do Estado do Pará. E que do valor bloqueado seja transferido ao Fundo Municipal de Saúde de Santarém o valor referente à alta complexidade, no total de R$7.292.300,00.

O documento sugere ainda, que mesmo o Estado sendo obrigado a manter a regularidade dos repasses obrigatórios ao município na área da saúde, que seja aplicada multa diária pessoal ao governador do Estado e ao secretário estadual de Saúde, no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

No pedido final, o MP requer a confirmação dos pedidos liminares e a condenação do Estado na obrigação de repassar ao município de Santarém o valor do débito que for apontado por ocasião da sentença condenatória, relativos à Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, Assistência Farmacêutica, Vigilância Sanitária e Hemodiálise.

16 mil atendimentos mensais
O município de Santarém disponibiliza para atendimento de quase 300 mil habitantes, um Pronto Socorro Municipal, uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), 26 Unidades Básicas de Saúde na zona urbana e 22 na zona rural. O hospital municipal realiza em média 16 mil atendimentos mensais, divididos em internações e pronto socorro. A UPA registra em média 6.225 atendimentos mensais.

O MP ressaltou que todas as tentativas já foram realizadas pelo Município para receber os recursos, sem resultado efetivo, e que não há justificativa para o atraso.

Prazo de 72 horas ao Estado
A justiça de Santarém concedeu prazo de 72 horas após intimação, para manifestação do Estado do Pará acerca da liminar requerida na ação. A decisão é da juíza da 6ª Vara Cível, Karisse Assad. 



O MP considera preocupante a espera que a abertura de prazo provoca, uma vez que o caos pode se instalar na saúde pública em Santarém, principalmente aos mais de 300 pacientes internados no Hospital Municipal.

De acordo com a promotora de justiça Lilian Braga, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais, “mortes poderão ocorrer em consequência da não quitação imediata dos repasses”, pois faltam medicamentos e insumos para o atendimento dos pacientes.


Fonte: MPE
Compartilhar:

0 comentários:

PONTO FINAL

DESTAQUE:

Alcoa tem projetos de neutralização de emissões no Brasil inseridos no prêmio Global ReLeaf 2019

Quatro projetos de neutralização das emissões de CO2 desenvolvidos pela Alcoa no Brasil estão entre os dez escolhidos para o prêmio Globa...

Amazônia Protege

Publicidade:

Publicidade:

Quem somos

O Blog Quarto Poder está no ar desde: 23/02/2007

O Quarto Poder é um blog jornalístico voltado para divulgação de notícias de interesse público.

Artigos e crônicas assinados são de responsabilidade de seus autores e nem sempre refletem a opinião do Blog.

Jornalistas Responsável:

Renata Rosa

Fale com a gente:

Contatos: (93) 98128-1723 - 99131-2444

E-mails: m_santos1706@hotmail.com / m_santos170676@hotmail.com

FALE CONOSCO:


Quarto Poder

Marcadores

Blog Archive