quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Justiça concede prazo para Estado manifestar-se sobre débito devido ao município em repasses na área de saúde

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Pará, requerendo que quite o débito de R$ 9 milhões em repasses em saúde com o município de Santarém, no oeste do Pará. A ação é de quarta-feira (16). A justiça determinou nesta quinta-feira (17), um prazo de 72 horas para que o Estado se manifeste.

O atraso se acumula desde o ano de 2013 e compromete a prestação do serviço em saúde na cidade, cujos atendimentos mensais no hospital municipal chegam a 16 mil. A ação, da 8ª e 9ª Promotorias de Justiça de Direitos Constitucionais de Santarém ao Juízo da 6º Vara Cível de Santarém, requer medida liminar que determine o bloqueio judicial do valor devido.

Segundo a assessoria de imprensa do MP, o total de repasses atrasados é de exatamente R$9.012.674,99. Os valores são previstos no artigo 198 da Constituição Federal, pelo qual devem os Estados garantir 12% de suas receitas para o financiamento à saúde. Os atrasos são das parcelas mensais que o Estado deve repassar ao município.

A promotora de justiça Lilian Braga, que assina a ação, ressaltou que os dados apurados indicam que a não regularização pode causar o colapso total da assistência em saúde, incluindo o atendimento aos 334 pacientes que se encontram atualmente internados no Hospital Municipal. O débito do município com fornecedores soma R$8.732.950,28, sendo R$369.918,32 referentes ao fornecimento de alimentos e o restante, de insumos e medicamentos. 


O MP requer a determinação de liminar para que seja bloqueado o valor total de R$9.012.674,99, a ser suportado por conta bancária da Secretaria de Saúde do Estado do Pará. E que do valor bloqueado seja transferido ao Fundo Municipal de Saúde de Santarém o valor referente à alta complexidade, no total de R$7.292.300,00.

O documento sugere ainda, que mesmo o Estado sendo obrigado a manter a regularidade dos repasses obrigatórios ao município na área da saúde, que seja aplicada multa diária pessoal ao governador do Estado e ao secretário estadual de Saúde, no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

No pedido final, o MP requer a confirmação dos pedidos liminares e a condenação do Estado na obrigação de repassar ao município de Santarém o valor do débito que for apontado por ocasião da sentença condenatória, relativos à Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, Assistência Farmacêutica, Vigilância Sanitária e Hemodiálise.

16 mil atendimentos mensais
O município de Santarém disponibiliza para atendimento de quase 300 mil habitantes, um Pronto Socorro Municipal, uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), 26 Unidades Básicas de Saúde na zona urbana e 22 na zona rural. O hospital municipal realiza em média 16 mil atendimentos mensais, divididos em internações e pronto socorro. A UPA registra em média 6.225 atendimentos mensais.

O MP ressaltou que todas as tentativas já foram realizadas pelo Município para receber os recursos, sem resultado efetivo, e que não há justificativa para o atraso.

Prazo de 72 horas ao Estado
A justiça de Santarém concedeu prazo de 72 horas após intimação, para manifestação do Estado do Pará acerca da liminar requerida na ação. A decisão é da juíza da 6ª Vara Cível, Karisse Assad. 



O MP considera preocupante a espera que a abertura de prazo provoca, uma vez que o caos pode se instalar na saúde pública em Santarém, principalmente aos mais de 300 pacientes internados no Hospital Municipal.

De acordo com a promotora de justiça Lilian Braga, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais, “mortes poderão ocorrer em consequência da não quitação imediata dos repasses”, pois faltam medicamentos e insumos para o atendimento dos pacientes.


Fonte: MPE
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