sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

Serviço de mototáxi deve ser regulamentado até janeiro

O prefeito Alexandre terá 15 dias para apreciar e sancionar o Projeto de Lei que regulamenta o serviço de mototaxi em Santarém. O dispositivo legal foi aprovado no último dia 23, segunda-feira, pela Câmara Municipal de Santarém. O legislativo tem até dez dias uteis para enviar o projeto ao Poder Executivo que, por sua vez, a contar do recebimento, terá 15 dias para devolvê-lo. O Projeto é de autoria do vereador Rogélio Cebulisk (PSB). O vereador Dayan Serique (PPS) foi uma das principais vozes integrantes discussão. Ele priorizou a segurança de quem utiliza o serviço e o respeito às normas de trânsito e administrativas que são impostas aos permissionários.

"Nosso principal objetivo dentro dessa discussão foi a proteção ao usuário. Ele é a parte mais frágil, sem falar que sua integridade física é colocada em risco. Também observamos e fizemos colocações a respeito da parte administrativa e burocrática do serviço. Neste sentido queremos que o mototaxista possa oferecer o serviço de forma segura e tranquila sem que haja prejuízos. As duas partes devem ganhar", defendeu Dayan Serique.

A regulamentação do serviço estabeleceu normas gerais e específicas para a execução do serviço de mototáxi, que é regido pela Lei Municipal nº. 18.054/2007. Também há, em vigor, a Lei Federal nº 12.009/2009 que normatiza o serviço. Para ser mototaxista em Santarém é necessário possuir autorização da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte (SMT). Essa autorização é concedida mediante processo licitatório.

Um dos pontos debatidos foi sobre a tarifa cobrada do usuário. A regulamentação prevê que haja um estudo operacional para estabelecer as novas tarifas. "Hoje, há uma tarifa considerada defasada pelos mototaxistas e que não é respeitada. A maioria das corridas é paga mediante negociação ou é imposta pelo profissional. A solução será a implantação do motocímetro, o que deve ocorrer nos próximos meses, pois o executivo municipal já sinalizou nesse sentido e a regulamentação amarra esse iniciativa", argumenta Serique.

Outros pontos que estão inclusos na regulamentação é a figura do "auxiliar", que foi mantida, a troca de motocicletas, cuja potência deve ser de 125 a 160 cilindradas. "Nos preocupamos com os itens de segurança no trânsito que a motocicleta deve ter. A figura do auxiliar permanece. Ele deverá complementar o trabalho do titular da permissão, mas consciente de que seus atos também são passíveis de punição", informou o parlamentar.

As motocicletas utilizadas no serviço devem possuir todos os itens de segurança impostos pela legislação brasileira de trânsito. O capacete deve ter o selo do Inmetro e o usuário tem o direito exigir toucas para evitar contato direto com o forro do capacete.


"Ainda dentro dessa preocupação, em relação à segurança, nossas propostas foram no sentido de punir e não deixar que adquiram a permissão quem dirija embriagado ou quem tenha histórico de desrespeito às leis de trânsito", lembrou Dayan Serique, acrescentado que as sanções punitivas são de natureza 'média", "grave" e "gravíssima".

O Projeto de Lei aprovado possui 42 artigos e retonará do Poder Executivo ao legislativo municipal. O prefeito pode sancioná-lo integralmente ou poder vetar algum dispositivo de dentro do Projeto.

A aprovação da regulamentação do serviço foi comemorada pelo presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Santarém, José Raimundo, que acompanhou de perto a votação. "mais uma vitória para melhorar a qualidade do serviço e dá segurança aos profissionais oferecem o serviço", disse José Raimundo.

Fonte: Assessoria parlamentar
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