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terça-feira, 22 de março de 2016

Definida a elaboração de TAC para o uso das calçadas em Santarém

Ministério Público Estadual, por meio das promotoras Larissa Brasil e Maria Raimunda Tavares, Prefeitura de Santarém ACES, DNIT, PRF, ADEVIBAM, Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), CREA e Câmara Municipal de Santarém reuniram-se nesta segunda-feira (21) para discutir a aplicabilidade da Recomendação 004/2015 do MPE, sobre a desobstrução de calçadas, principalmente na área urbana da Rodovia Santarém-Cuiabá (BR-163), no oeste do Pará.

O representante do DNIT, Abílio Medeiros , assegurou que o artigo 50 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), disciplina que cabe ao DNIT a gestão de Rodovia Federal, ainda que em área urbana. Segundo ele, a área de domínio público é de 40 metros de pista para cada lado, mais 15 metros não edificável, também para cada lado. Abílio Medeiros, também, adiantou que mesmo havendo convênio com o Município, o interesse federal se sobrepõe à autorização do uso, para utilização da faixa de domínio, onde até mesmo para a construção de calçadas é necessária a autorização do órgão.

O Procurador Geral do Município, José Maria Lima, discordou do posicionamento do representante do DNIT, com base no artigo 30 da Constituição Federal. Segundo o pressuposto, cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, garantindo que calçada é um assunto local.

A promotora de Justiça Larissa Brandão defendeu a proposta de que a delimitação de área de calçadas fosse de quatro metros, com faixa livre de 2 metros. Justificou a sua posição por uma ótica voltada para o futuro.


O representante da ACES, Roberto Branco, explicou que concorda com a delimitação mínima doravante, mas que no caso das calçadas já instaladas, seja feito estudo caso a caso.

Após as discussões ficou pactuado entre os participantes, que não haverá alteração na Recomendação 004/2015 e o Município continuará realizando normalmente as fiscalizações.

Ficou definido, também, que dentro de 10 dias será construída uma minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Uma comissão formada por representantes da Prefeitura, Câmara Municipal, CREA, CAU, ACES, ADEVIBAM e ADEFIS vai elaborar a minuta do TAC. A versão final do vai estabelecer o espaço mínimo de calçadas para o Município de Santarém, bem como o prazo para a discussão e aprovação da legislação que vai disciplinar a delimitação final das calçadas.


Fonte: PMS
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