sexta-feira, 11 de março de 2016

Justiça suspende direitos políticos de ex-prefeito de Oriximiná

A Justiça Federal suspendeu por quatro anos os direitos políticos do ex-prefeito de Oriximiná, no oeste do Pará, Argemiro José Wanderley Picanço Diniz. Também foram suspensos, por três anos, os direitos políticos da ex-secretária de Assistência Social Maria Bentes Diniz. Eles foram condenados por improbidade administrativa com recursos federais destinados ao município.

O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, tomou oficialmente conhecimento da decisão nesta última terça-feira, 8 de março. O ex-prefeito e a secretária estão impedidos de fazer contratos com o poder público durante três anos e terão que pagar multa no valor total de R$ 13 mil.

A ação por improbidade administrativa foi ajuizada em 2009 a partir de dados coletados pela Controladoria-Geral da União dois anos antes. A investigação identificou que não foram comprovadas a realização de licitações para aplicação de recursos dos programas Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.


“Foi inequivocamente desobedecido o princípio da moralidade que determina o dever de honestidade, imparcialidade, ética, legalidade e lealdade no exercício de cargo, emprego ou função pública, numa linha de condutas que obedeçam a normas não apenas legais, mas também moralmente corretas”, registra na sentença o juiz federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro.

Processo nº 0001407-92.2009.4.01.3902 – 2ª Vara Federal em Santarém/PA

Íntegra da sentença:
http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2016/sentenca-improbidade-argemiro-jose-wanderley-picanco-diniz/

Íntegra da ação:
http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2016/acao-mpf-improbidade-argemiro-jose-wanderley-picanco-diniz/

Acompanhamento processual:
http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/captcha/index.php?proc=00014079220094013902&secao=STM

Fonte: Assessoria de Comunicação do MPF

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