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sexta-feira, 3 de junho de 2016

MPPA ajuíza ação para garantir leite especial para crianças com alergia alimentar

O fornecimento de leite especial para onze crianças portadoras de alergia alimentar múltipla foi objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santarém contra o Estado do Pará e o município. A ACP é de autoria da promotora de justiça Lilian Braga, titular da promotoria de Direitos Constitucionais – Saúde e Educação, e os pacientes têm entre sete meses e oitos anos de idade.

As onze crianças substituídas processualmente pelo MP na ação, foram diagnosticadas com alergia alimentar múltipla, em especial, à proteína do leite de vaca. Por isso necessitam fazer uso de fórmulas à base de hidrolisado de aminoácidos, presente nas marcas Neoctae LCP, Neocate Advanced, Neoforte, Neo Spoon e Pregomin Pepti. Os menores sofrem com sintomas como vômitos, diarreias, sangramento nas fezes, perda de peso, falta de apetite, variação de humor e até hemorragia intestinal.

Devido o alto custo do tratamento, os pais procuraram o fornecimento no Sistema Único de Saúde, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Santarém e Secretaria Estadual de Saúde (9ª Regional da SESPA) e tiveram o pedido de fornecimento dos insumos negados, o que motivou a instauração de Notícia de Fato pela promotoria e expediu ofícios às secretarias solicitando as fórmulas especiais de necessidade dos pacientes.

Em resposta para todos os casos, o Estado do Pará limitou-se a informar que os produtos não foram incorporados às tecnologias do SUS, sendo possível somente o fornecimento por meio de determinação judicial. O município de Santarém comunicou que “o referido leite não faz parte do elenco de medicamentos da Farmácia Básica”, sem maiores esclarecimentos.

Para a promotoria, está claro a gravidade da patologia e o “ostensivo risco à saúde dos pacientes ante a morosidade e ausência estatal”. E ressalta que “a ausência de previsão das fórmulas especiais na lista de medicamentos do SUS não possui o condão de inviabilizar o pleito”, diz a promotora de justiça Lilian Braga.

Pedidos

A ação foi ajuizada, com requisição, preliminarmente, de prioridade no trâmite processual, nos termos dos princípios da proteção integral e prioridade absoluta, observados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e expedição de ordem judicial determinando que os demandados forneçam no prazo máximo de dez dias, os insumos necessários ao tratamento dos pacientes.

A ACP elenca o número de latas necessárias a cada paciente, o período de fornecimento e o tipo de leite, todos com comprovação em laudo médico. Para uma das crianças de oito meses de idade há necessidade de 75 latas de Neocate LCP a cada 60 dias. Há o caso de dois irmãos com a mesma patologia, um de dois anos e outro de sete meses de idade, e que necessitam de 60 latas mensais para atender os dois.


Requer ainda que seja determinado prazo de 90 dias às secretarias de saúde estadual e municipal para que apresentem levantamento e análise dos motivos pelos quais está ocorrendo o aumento de demanda de solicitação de insumos com a fórmula para tratamento dos casos de alergia alimentar múltipla, para que seja feita programação orçamentária adequada. No caso de descumprimento da medida, o MP sugere multa diária no valor de R$ 15 mil contra os requeridos.

Nos pedidos principais requer a condenação dos réus para que garantam na prática o tratamento contínuo da patologia dos pacientes substituídos, até quando clinicamente necessário; a conversão da tutela provisória em definitiva; apresentação de programação orçamentária para atender as demandas dos pacientes com alergia alimentar múltipla e que os réus sejam obrigados a juntar nos autos as notas de compras de todo e qualquer equipamento ou fármaco e insumos adquiridos em virtude da ação, caso se dê por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Fonte: MPE
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