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sexta-feira, 29 de julho de 2016

Indígenas impedidos de acessar educação diferenciada devem ser indenizados, insiste MPF

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu contra uma sentença que negou indenização a índios impedidos de ter acesso à educação indígena. A apelação foi enviada à Justiça Federal nesta quinta-feira, 28 de julho, e pede que o município de Jacareacanga, no sudoeste do Pará, seja obrigado a pagar R$ 10 milhões aos Munduruku, que em 2014 e no início de 2015 ficaram sem professores indígenas.

No início de 2014, sem aviso, a prefeitura de Jacareacanga demitiu 70 professores indígenas sob alegação que eles não tinham formação adequada para atuar. Após não ter atendida recomendação enviada à prefeitura, o MPF foi à Justiça, que no final daquele ano determinou a recontratação dos profissionais. No entanto, a decisão só foi cumprida em 2015, após a Justiça Federal ter multado a prefeitura e bloqueado R$ 330 mil do município por causa da desobediência.

Em sentença de junho de 2016, o juiz federal Paulo César Moy Anaisse confirmou a decisão liminar (urgente) de 2014, para a recontratação dos professores, mas não acatou o pedido do MPF de que o município de Jacareacanga fosse obrigado ao pagamento de danos morais coletivos.

“O ato praticado pelo município constitui-se em ato ilícito passível de reparação, pois implicou no enfraquecimento das características inatas ao povo indígena”, registra o MPF no recurso.

A legislação reconhece que, além dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, os indígenas têm direito à manutenção da sua organização social, dos costumes, das línguas, das crenças e das suas tradições, e à igualdade de condições, de direitos e de oportunidades que são conferidos aos demais membros da população.

A educação diferenciada, também segundo a legislação, tem de considerar as tradições desses povos e a utilização de línguas indígenas, conforme a necessidade das comunidades atendidas, e, prioritariamente, deve ser exercida por professores indígenas oriundos da etnia dos educandos.

“Em última análise, retardar a efetivação desses direitos da forma como o município fez resulta na subtração do direito de existência enquanto grupo diferenciado e viola o pluralismo étnico”, critica o MPF.


Para a Procuradoria da República em Itaituba (PA), o dano moral coletivo é claro e deve ser reparado. “Sobre o assunto, a responsabilidade estatal é prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República: 'As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'”.

Caso o recurso do MPF seja acatado, a instituição pede que o valor a ser pago pelo município seja depositado em conta específica vinculada à Justiça Federal e aplicado em políticas públicas educacionais em benefício das comunidades indígenas. O MPF também pede que a utilização dos recursos fique sob a coordenação da Fundação Nacional do Índio (Funai), a partir de definições das próprias comunidades.

Processo nº 0001541-28.2014.4.01.3908 - Vara Federal Única de Itaituba (PA)

Íntegra do recurso:
http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2016/recurso-do-mpf-por-danos-morais-coletivos-por-falta-de-acesso-a-educacao-indigena/

Acompanhamento processual:
http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=15412820144013908&secao=IAB

Informações relacionadas:

Justiça manda prefeitura de Jacareacanga recontratar professores indígenas Munduruku:
http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/justica-manda-prefeitura-de-jacareacanga-recontratar-professores-indigenas-munduruku

MPF/PA: prefeitura de Jacareacanga pode pagar R$ 10 milhões de indenização aos Munduruku:
http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/prefeitura-de-jacareacanga-pode-pagar-r-10-milhoes-de-indenizacao-aos-munduruku-por-demissao-de-professores

MPF/PA recomenda que prefeitura de Jacareacanga recontrate imediatamente professores indígenas:
http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/mpf-recomenda-que-a-prefeitura-de-jacareacanga-recontrate-imediatamente-professores-indigenas

MPF recorre para buscar punição a agressores de indígenas no Pará:
http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/mpf-recorre-para-buscar-punicao-a-agressores-de-indigenas-no-para

MPF/PA informa PF e PM sobre agressões contra índios Munduruku em Jacareacanga:
http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/mpf-informa-pf-e-pm-sobre-agressoes-contra-indios-munduruku-em-jacareacanga-pa

Justiça obriga União e Estado do Pará a oferecerem ensino médio a indígenas:
http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/justica-obriga-uniao-e-estado-do-para-a-oferecerem-ensino-medio-a-indigenas

MPF processa governo do Pará por não ofertar ensino médio aos povos indígenas no oeste do Estado:
http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/mpf-processa-governo-do-para-por-nao-ofertar-ensino-medio-aos-povos-indigenas-no-oeste-do-estado

Fonte: MPF
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