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quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

CNPGC e MPC’s da Região Norte ingressam com representação nos Tribunais de Contas

A representação propõe aos Tribunais de Contas da região a realização de Auditorias Operacionais nos respectivos sistemas prisionais

Em razão dos graves fatos ocorridos nos últimos dias, em que, aproximadamente, 100 (cem) presos foram assassinados no sistema penitenciário dos Estados do Amazonas (AM) e de Roraima (RR), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), após reunir-se, deliberou por adotar as seguintes estratégias de atuação: uma regional e outra, nacional.

A primeira consiste em uma ação concertada entre os membros do Ministério Público de Contas da Região Norte, que protocolaram, hoje, por seus Procuradores-Gerais de Contas, simultaneamente, Representações junto aos Tribunais de Contas dos seus Estados, a fim de que sejam realizadas Auditorias Operacionais, de modo a informar os principais dados relacionados com o sistema penitenciário estadual respectivo, tais como estrutura e custos.

Segundo a Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas, Cláudia Pereira, a estratégia visa a construir um ambiente totalmente voltado para a melhoria da gestão, do controle dos gastos e das receitas, que envolvem o sistema, e, de conseguinte, das políticas públicas, responsáveis por tratar a questão, inclusive, de forma preventiva e pós-repressiva.

Já o Procurador-Geral do MPC/RO e Vice-Presidente do CNPGC para a Região Norte, Adilson Moreira de Medeiros, afirma que, pela primeira vez, um tema de controle será abordado não, apenas, de forma pontual e local, mas, regional, porque entendem os Procuradores-Gerais do Ministério Público de Contas da Região Norte que, nesta temática, o problema revelado não possui fronteiras e será mais eficientemente tratado se as soluções englobarem a realidade de toda a região.

Por sua vez, o Procurador-Geral de Contas do Pará e Diretor-Executivo do CNPGC, Felipe Rosa Cruz, afirma que a atuação concertada de todos os MPC'sda região Norte denota o reconhecimento da cota de responsabilidade e de contribuição que o sistema de controle externo tem a dar para o aprimoramento do sistema carcerário da região. 


A segunda estratégia consistiu em enviar expediente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), conclamando a realização de auditoria coordenada em todo o sistema, com a cooperação de todos os Tribunais de Contas do país, à semelhança de outros eventos exitosos (como recentemente no caso dos Regimes Próprios da Previdência, em que obteve a adesão de 29 Tribunais de Contas estaduais). Por meio dessa estratégia, o CNPGC sugere uma abordagem nacional para o problema, visando, igualmente, à melhoria do sistema, como um todo, e à adoção de padrões mínimos de segurança, controle e fiscalização, respeitando-se o pacto federativo constitucional.

Os dados afinal coletados poderão ser úteis para a análise das contas de Governo, podendo subsidiar eventuais ações do Ministério Público Estadual, além de serem divulgados à sociedade e aos órgãos de controle, em geral, como, por exemplo, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte:Ascom/MPC-PA

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