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quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Aprovado projeto de Lei que beneficia moradores do Jardim Santarém



A Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei de autoria do Executivo, que garante às 2.374 famílias do bairro Jardim Santarém, a regularização de seus lotes junto à Prefeitura. A matéria foi apresentada para votação em plenário após o parecer final do relator da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Valdir Matias Jr.(PV).

A Lei da Desafetação do antigo loteamento Jardim Santarém engloba três bairros: Jardim Santarém, Esperança e Aeroporto Velho. Com a lei oficializada pelo Poder Legislativo, os atuais posseiros desses lotes, que residem há 10, 20 anos ou mais tempo, têm agora o direito de adquirir definitiva e legalmente a propriedade do terreno do município, que, por sua vez, poderá alienar ou vender essas áreas para quem já reside no imóvel. “A partir da aprovação da matéria, essas famílias poderão regularizar seus terrenos junto à Prefeitura, pois agora existe uma lei que garante esse direito a elas. Era o que faltava para que esses moradores adquirissem o título definitivo desses lotes, que já são moradias consolidadas”, completou o parlamentar.

Na sessão desta quarta-feira, o líder do PV apresentou ainda emendas à lei de utilidade pública do bairro Jardim Santarém, fazendo a correção do endereço da associação de moradores, que estava errado. Valdir Matias Jr. também apresentou duas emendas aos artigos 2º e 8º, do projeto de lei do Food Truck, melhorando a redação desses dois artigos.

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