terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

MP ajuíza ação relacionada ao Portal da Transparência da prefeitura de Santarém

O Ministério Público de Santarém ajuizou Ação Civil Pública (ACP), relacionada ao direito de acesso às informações públicas por meio do Portal da Transparência da prefeitura municipal. A ação requer que seja determinada a obrigação ao município para disponibilizar ferramenta no Portal, de modo que as consultas sejam realizadas sem a necessidade de possuir o nome completo e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do servidor, como ocorre atualmente. A ACP foi ajuizada na 6ª Vara Cível e visa efetivar o previsto na Lei 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O MPPA requer a determinação para que o município de abstenha de exigir que o interessado, ao exercitar o direito de acompanhar quem são os servidores públicos municipais e seus respectivos salários, necessite do nome e sobrenome do servidor e/ou número do CPF, em consultas ao Portal da Transparência. “Não basta a municipalidade criar a ferramenta contendo essa informação; deve, principalmente, não impor barreiras que venham a impossibilitar tal acesso”, justifica. Cita o exemplo de Mojui dos Campos, cujo Portal contempla acesso aos nomes dos servidores e salários, sem qualquer exigência de dados por parte do cidadão interessado.

O Ministério Público ressalta que o Supremo Tribunal Federal já decidiu acerca da publicidade da remuneração dos servidores públicos em todos os níveis e em todos os poderes, inclusive nominando o servidor. “Agrava-se, quando o ente público, ao agir dessa forma, impossibilita acompanhamento do recurso público utilizado para pagamento salarial”, diz a ação. Os julgamentos do STF, com repercussão geral, têm seus resultados aplicados a todos os demais casos em tramitação.

Na ação o MP requer a condenação do município, representado pelo prefeito municipal, em obrigação de fazer no sentido de disponibilizar ferramenta no Portal da Transparência para que o interessado possa realizar consulta independente de possuir o nome e sobrenome do servidor ou seu CPF.

Fonte: Ascom/MPE
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