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quinta-feira, 23 de março de 2017

Nélio Aguiar assina decreto que proíbe nepotismo na Prefeitura de Santarém

A assinatura ocorreu na tarde desta quinta-feira (23), durante a reunião do Grupo de Gestão Integrada (GGI), no auditório do CIAM, em Santarém. Considerada uma prática nefasta e nociva à administração pública, o decreto proíbe a contratação de parentes de gestores em até terceiro grau de parentesco.

Em agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante nº 13, na tentativa de impedir o nepotismo em todos os órgãos do Estado, incluindo as estruturas do Poder Executivo e Legislativo, bem como as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Estabelece a referida Súmula:

“A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta ou indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.“

Durante uma entrevista dada hoje pelo prefeito Nélio Aguiar ao jornal Tapajós 1ª Edição, ele disse que cumpriria à risca o que determina a Súmula do STF. Ele afirmou que secretários municipais que contrataram parentes terão que exonerar todos os que assumiram cargos na administração municipal ferindo a lei vigente que combate o nepotismo.







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