quarta-feira, 12 de abril de 2017

MP cobra explicações da Prefeitura sobre suspensão da fiscalização contra serviço de mototáxi em Santarém

O Ministério Público de Santarém, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais, após tomar conhecimento pela imprensa da decisão do Executivo Municipal de suspender a fiscalização ao serviço clandestino de mototaxistas, enviou ofício ao Prefeito e ao Secretário de Mobilidade e Trânsito, requisitando os seguintes esclarecimentos, no prazo de dez dias para resposta:

- Razões técnicas da decisão, já que o serviço (de mototaxista) possui critérios para obtenção da permissão, nos termos da legislação municipal;

Ressalta o MP que a ausência de fiscalização, sem que se tenha razões técnicas que a justifiquem, pode implicar em descumprimento da lei. Por esse motivo, recomendou que o Município de Santarém, via SMT, continue a cumprir o seu dever constitucional de fiscalizar o serviço de mototaxistas. O MP vai aguardar os esclarecimentos.

Fonte: Ascom/MPPA Santarém/
Lila Bemerguy
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