quarta-feira, 10 de maio de 2017

Aumento de salário de advogados da prefeitura gera debate

O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo que trata do piso salarial do advogado efetivo ou estável, que trabalha para o município de Santarém, ainda não entrou em discussão no plenário da Câmara de Vereadores, mas já está gerando polêmica. A matéria está tramitando na 2ª Comissão de Comissão e Justiça do Poder Legislativo, onde aguarda o parecer do relator, vereador Jardel Guimarães (PTN), para então ser levado à apreciação dos parlamentares. Durante a sessão desta quarta-feira (10), o vereador Valdir Matias Jr. (PV), falou da necessidade de se discutir de forma ampla, o projeto que prevê aumento de mais de 400% para a categoria. A proposta do prefeito Nélio Aguiar institui o salário dos avogados no valor de R$ 6.650,00 para uma jornada de apenas 20 horas semanais.

Para o líder do PV na Câmara, o projeto, se aprovado, pode gerar contestações e até ações na Justiça, contra a Prefeitura, pelas demais categorias, que certamente também vão exigir a equiparação salarial. O projeto do Executivo está fundamentado no artigo 58, V, da Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e na Resolução 019/2015 OAB/PA, que estabelecem a base de remuneração mínima dos advogados no âmbito do Estado do Pará. “Eu entendo que não é razoável, apesar de o Estatuto da OAB informar que esse profissional pode trabalhar as 20 horas e também advogar, mas quando ele se torna um servidor público efetivo, esse funcionário deve se enquadrar às normais do serviço público municipal, que tem um regime jurídico único e não da OAB. Isso pode gerar um efeito cascata para as demais categorias do município, já que a Constituição fala que o aumento deve ser isonômico e não contemplar uma classe em detrimento às outras. Portanto, é preciso avaliar o projeto melhor, para votarmos uma lei segura, que não crie embaraço para nenhuma das partes envolvidas e também não comprometa o orçamento do município”, disse Matias Jr.

A restruturação da carreira pode ocorrer, porém, segundo o vereador, sob o ponto de vista do serviço público e não da iniciativa privada. Atualmente a Prefeitura conta com sete advogados concursados fora os contratados temporariamente que atuam à serviço da Procuradoria Jurídica do Município.



O salário base do advogado efetivo da Prefeitura de Santarém é de R$ 1.192,88, e o de procurador segundo a lei nº 20.121/2016, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do município, em seu artigo 9, que trata dos cargos em comissão e das remunerações é de R$ 3.000,00.
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