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domingo, 11 de junho de 2017

MP ajuíza ação por improbidade contra o prefeito Zenaldo Coutinho

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do 3° Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, Domingos Sávio Alves de Campos, ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa, em face de Zenaldo Rodrigues Coutinho Junior, por propaganda eleitoral irregular ao divulgar sua imagem em propaganda institucional.

A medida judicial foi necessária devido a reiterada prática do prefeito municipal de incluir a sua imagem nas propagandas oficiais da Prefeitura de Belém veiculadas na televisão, em outros veículos de comunicação tradicionais, redes sociais e obras da do Executivo.

Após instauração de inquérito civil no ano de 2013, o MPPA expediu, naquele mesmo ano, Recomendação Administrativa para que fossem respeitados os limites impostos pelas constituições federal e estadual às propagandas oficiais, o que foi inicialmente acatado pela prefeitura.

Contudo, em 21 de setembro de 2016 a Promotoria de Justiça recebeu, por determinação do juiz da 97ª zona eleitoral, Representação Eleitoral julgada procedente, para que fosse investigado possível ato de improbidade decorrente de conduta eleitoral vedada, cometida pelo atual Prefeito e então candidato à reeleição Zenaldo Coutinho, que estaria promovendo propaganda eleitoral irregular.

Após instauração de inquérito civil pelo MPPA para averiguar esse fato, outras representações eleitorais, com objetos conexos sobre a propaganda institucional irregular em período vedado, em diversos meios de comunicação oficiais da Prefeitura de Belém, foram juntadas aos autos, todas com sentença condenatória na Justiça Eleitoral.

Essas outras representações eleitorais tinham como objeto: sítio oficial da Prefeitura Municipal de Belém, com links que remetem ao sítio da Agência Belém; divulgação de vídeos de propaganda institucional na página oficial da Prefeitura na rede social Facebook e Youtube e; propaganda institucional em período crítico, com a afixação de placas de publicidade da atual administração no local da obra do BRT, inaugurada prematuramente.

“A Constituição da República de 1988 é sábia. Ela autoriza a publicidade oficial da gestão pública, mas proíbe, de forma clara e precisa, na mesma publicidade, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterize a promoção pessoal da autoridade ou de servidores públicos. Exatamente aqui, há o limite para o gestor público utilizar essa publicidade governamental, pois do contrário, estará promovendo, sob às expensas do erário, sua promoção pessoal”, fundamentou o promotor de Justiça Domingos Sávio na ação.

E prossegue o representante do MPPA: “De fato e de direito, deve o administrador público disponibilizar à sociedade as informações necessárias ao acompanhamento da gestão estatal, o que deve ser feito, inclusive, com vistas a garantir a devida fiscalização quanto à correta aplicação dos recursos públicos. Não menos correto é afirmar que o Direito brasileiro não acolhe, não compactua com a atuação daqueles que, a pretexto de divulgar ações de governo, supostamente prestando contas à população, buscam, na realidade, promover-se às custas do erário. As constituições federal e estadual proíbem a inclusão, na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas, de qualquer ente público, de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Na ação civil o Ministério Público pede a condenação e que sejam aplicadas as sanções civis listadas no art. 12, I, II e III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), tais como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Fonte: MPE
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