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terça-feira, 13 de junho de 2017

MP emite recomendação relacionada à prescrição de medicamentos



O Ministério Público de Santarém emitiu recomendação relacionada à prescrição de medicamentos por profissionais médicos e odontólogos do Sistema Único de Saúde (SUS) de Santarém, Belterra e Mojui dos Campos, para que adotem a prescrição pelo nome do fármaco ou princípio ativo, de acordo com a Denominação Comum Brasileira (DCB), evitando nomes comerciais. A recomendação foi apresentada em reunião realizada na última segunda-feira (12), na sede do MPPA de Santarém, como parte da programação paralela ao Fórum Farmacêutico do Oeste do Pará.

Na reunião estavam presentes representantes das secretarias de Saúde, Meio Ambiente e Conselhos de Saúde dos municípios, professores da Universidade Federal do Oeste do Pará e os promotores de justiça Adleer Sirotheau, de Alenquer, e Renata Campos, de Itaituba. “Estamos vivendo o momento do Fórum e aproveitamos para abrir essas conversas paralelas”, explicou a titular da 8ª promotoria de justiça de Direitos Constitucionais- Educação e Saúde, de Santarém, Lilian Braga, que assina a recomendação.

O recebimento de denúncias por conta da demora, ou não fornecimento dos medicamentos a pacientes pelas secretarias de Saúde dos municípios de Santarém, Belterra e Mojui dos Campos são recorrentes na 8ª promotoria de justiça, o que compromete significativamente o tratamento. As providências se iniciam com a solicitação aos órgãos de dispensação de medicamentos. Nos casos em que a demanda não é resolvida, seja pela indisponibilidade em estoque ou pela não vinculação do fármaco à Relação Nacional dos Medicamentos Essenciais (Rename), o MP aciona o judiciário. Tramitam na 6ª Vara Cível treze ações civis públicas com essa demanda.

“O tema da dispensação de medicamentos precisa ser discutido, pois quando ingressamos com a ACP é porque todas as possibilidades de diálogo se esgotaram”, explicou a Lilian Braga. “Todos os dias eu recebo pessoas que vem ao MP em busca de medicamentos para o seu tratamento, por isso precisamos discutir de modo mais detalhado essas questões. O nível de judicialização da matéria de saúde é preocupante”, disse a promotora de justiça.

Na recomendação o MP considera que a Lei 9.787/99 estabelece que “as aquisições de medicamentos sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos no âmbito do SUS, adotarão, obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB), ou na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI)”. A prescrição pelo nome comercial pode dificultar o acesso do usuário ao fármaco, além de sugerir a aquisição de produto de determinada marca, sem comprovação que seja superior ao fabricado por outros laboratórios.

A promotoria recomenda à Secretaria de Estado de Saúde do Pará, 9ª Regional da Sespa, prefeituras e secretarias municipais de Saúde de Santarém, Belterra e Mojui dos Campos para que adotem as providências administrativas de modo a cumprir essas normas, advertindo os profissionais médicos e odontólogos que prestam serviço que procedam o tratamento das enfermidades obedecendo aos protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e listas de medicamentos do SUS, apenas prescrevendo medicamentos diversos dos que constem nesses documentos quando forem esgotadas as opções sugeridas.

E quando não houver o medicamento nessa listagem, que o profissional faça a justificativa da escolha terapêutica prescrita. A Recomendação será encaminhada a todas as unidades que prestam atendimento em saúde nos municípios de Santarém, Belterra e Mojui dos Campos.

Fonte: Ascom/MPE
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