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sábado, 24 de junho de 2017

Promotoria firma TAC para garantir transporte escolar adequado em Óbidos

A Promotoria de Justiça de Óbidos, na região do Baixo Amazonas, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir melhorias ao transporte escolar no município. O acordo prevê compromissos para a prefeitura, secretaria municipal de Educação, Conselho do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e a empresa Vieira Transporte Ltda. Os pontos principais objetivam garantir condições adequadas e a fiscalização do transporte escolar em veículos automotores e embarcações.

O TAC está em vigor desde o dia 6 de junho. A iniciativa foi da promotora de justiça Évelin Staevie dos Santos. Ela observou nos procedimentos administrativos existentes na promotoria a ausência de fiscalização efetiva das rotas pela empresa e pelo município, como também da aplicação da penalidade contratual pela suspensão do serviço. Entre os objetivos do plano de atuação da promotoria para o biênio 2016/2017 consta a elaboração de medidas para a maior abrangência e eficiência do transporte escolar.

Dentre os compromissos assumidos pelo prefeito Francisco José Alfaia de Barros e a secretária de educação, Ananilva Pereira Soares, está a criação de uma comissão de fiscalização do transporte escolar e a instituição do plano municipal de transporte, no prazo de 30 dias. Cabe ao município fiscalizar o contrato administrativo com a empresa Vieira Transportes, encaminhando relatório trimestral ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e ao Conselho do Fundeb, e enviar aos diretores de escolas e terceirizados cópia do TAC para que possam apoiar a fiscalização.

O município também se compromete a fiscalizar a folha de ponto dos motoristas e controlar a validade das habilitações, com envio de relatório trimestral ao MPPA e ao Conselho do Fundeb, além de aplicar medidas para o cumprimento do contrato. Na mesma periodicidade, os veículos automotores e embarcações devem ser submetidos à inspeção dos departamentos estadual e municipal de trânsito, Capitania dos Portos e secretaria municipal de Educação.

A prefeitura e a secretaria de Educação devem ainda zelar pela manutenção das boas condições dos veículos componentes da frota destinada ao transporte escolar e exigir o mesmo dos que prestarem serviços, a fim de afastar qualquer insegurança aos usuários. No prazo de 60 dias o município deve implantar o plano de recuperação emergencial nas vias por onde passam as rotas do transporte escolar.

Com o TAC, a empresa Vieira Transporte Ltda, por seu proprietário Ivanilson Vieira, assume o compromisso de fiscalizar a folha de ponto dos motoristas, as habilitações, fazer a manutenção dos veículos de modo constante, submeter os veículos à inspeção trimestral, adequá-los à necessidade e à quantidade de alunos e cumprir as rotas estabelecidas.

A promotora Évelin Staevie ressalta que cabe à empresa contratada via processo licitatório a “efetiva fiscalização e prestação de serviço nas rotas integrantes do contrato administrativo, incluindo o fornecimento de combustível, motoristas habilitados para o correspondente veículo, marinheiros e ajudantes, com toda a manutenção preventiva corretiva inclusa”.

O Conselho do Fundeb deve proceder a fiscalização do contrato administrativo e encaminhar recomendações e sugestões ao fiscal do contrato. O Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente ficaram cientes dos termos do TAC.

Em caso de descumprimento injustificado, o TAC prevê multa diária de R$ 1 mil, além das medidas judiciais cabíveis. A multa deverá ser depositada no Fundo Municipal da Infância e Juventude e os valores revertidos para apoio às ações propostas no acordo.


MPE
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