quarta-feira, 23 de agosto de 2017

Câmara de Santarém: Suspenso processo por 60 dias em busca de acordo sobre cotas de combustível



O juiz Claytoney Passos Ferreira, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial (6VCE) presidiu a audiência de Conciliação no processo 0012634-15.2017.8.14.0051, com a presença da promotora Maria Raimunda Tavares representando o Ministério Público, e dos vereadores Antônio Rocha (PMDB), Júnior Tapajós (PR), Ney Santana (PSDB), e Emir Aguiar (PODE), representando a Câmara Municipal de Santarém.

Após as explicações prestadas pelos vereadores sobre a resolução que disciplinou a distribuição de combustíveis, foi solicitado pelas partes a suspensão do processo por 60 dias, prazo em que se tentará um acordo para a regulamentação dá demanda de forma criteriosa e transparente.

Durante a audiência, tanto a promotora quanto o juiz ressaltaram a necessidade da Câmara estruturar sua Procuradoria Jurídica, para dar suporte técnico às decisões política, para evitar futuros problemas para o Legislativo, como vem sendo confirmado pela Operação Perfuga na gestão do vereador Reginaldo Campos.

"Não basta nomear um procurador, é preciso criar um corpo técnico que possa das segurança aos atos jurídicos da Câmara", disse a promotora. "E procuradoria jurídica não deve ser acionada para encontrar formas de fazer algo de qualquer jeito, e sim de dizer o que é legal e o que não é legal", completou o juiz.. O vereador Tapajós Jr. disse que a Operação Perfuga foi importante "pois agora vamos nos adequar de conformidade com a lei, já que nossa legislação interna tinha algumas brechas que acabaram produzindo o atual quadro".

O presidente da Câmara, Antônio Rocha afirmou que os vereadores querem se adequar e discutir com o MP a melhor forma de solucionar todos os impasses.

O juiz decidiu acatar o pedido de suspensão do processo por 60 dias, para que as partes possam regularizar os procedimentos, provavelmente através de um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta. (TJE/PA)
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