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terça-feira, 1 de agosto de 2017

Faro: Promotoria emite Recomendações à prefeitura e Câmara municipal


A promotoria de justiça de Faro emitiu Recomendações à prefeitura e Câmara municipal, relacionadas à correta publicidade das atividades da administração no Portal da Transparência, e acumulação ilegal de cargos públicos no Executivo. As três recomendações foram feitas na segunda quinzena de julho pelo promotor de justiça Alan Johnnes Lira Feitosa.

O MP recomendou à prefeita Jardiane Viana Pinto que cumpra integralmente os termos de Ajustamento de Gestão firmado pela prefeitura municipal com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA) e com o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará, e adote medidas necessárias para adequação do acesso às informações no Portal da Transparência. A mesma recomendação foi feita ao presidente da Câmara Municipal, Francisco Paulo Duque Menezes, uma vez que o Legislativo também firmou Termo semelhante.

Para cumprimento, tanto a prefeitura como a Câmara devem publicar em sítio oficial na internet a tabela de remuneração de todos os cargos e funções; instalar fisicamente Sistema de Informações ao Cidadão, com endereço e telefone disponíveis; publicar em sítio oficial resultados de procedimentos licitatórios, empresas vencedoras, valores, e os casos de dispensa. Devem publicar ainda todos os contratos firmados pela administração. Relatório com adequações realizadas no Portal da Transparência devem ser encaminhados ao MP e TCM/PA.

Acumulação ilegal de cargos

Em relação à acumulação de cargos, a Recomendação foi feita à prefeita, secretários e chefias imediatas do município, para que realizem averiguação no âmbito de suas atribuições e tomem providências ao constatar ilegalidades. O MP considera que as regras constitucionais devem ser observadas e adverte que a acumulação ilegal de cargos gera prejuízos aos cofres públicos, e sua prática “enseja a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos, inclusive o gestor dos recursos, por ato de improbidade administrativa”.

Ao constatar ilegalidades, o MP recomenda aos gestores que exonerem imediatamente os servidores com cargos comissionados contratados que estejam acumulando cargos ilegalmente; promovam a averiguação entre os servidores concursados que estejam nessa condição, com instauração de sindicância; instaurem procedimentos para apurar prejuízos aos cofres e tomem medidas para o ressarcimento.

Todos os servidores públicos municipais devem ser certificados do teor da Recomendação e os gestores devem fiscalizar o cumprimento da carga horária integral prevista para os respectivos cargos. A promotoria adverte que o descumprimento poderá ser entendida pelo MP como “dolo”, para fins de responsabilização por crime funcional e ato de improbidade administrativa.

Fonte: Ascom/MPE
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