terça-feira, 26 de setembro de 2017

Comerciantes terão de adequar descarte de embalagens de agrotóxicos


A justiça deferiu pedido em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPPA em Santarém, e condenou a Associação dos Comerciantes Agropecuários do Oeste do Pará (Acaop) na obrigação de criar a estrutura logística e adequada para recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos. O Estado do Pará e o município de Santarém são obrigados a fiscalizar o funcionamento do sistema. A ACP foi ajuizada em 2012 e tramitou até a sentença, emitida no último dia 15 de setembro.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pela 13ª promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Santarém e posteriormente acompanhada em conjunto com a 7ª promotoria de Justiça Agrária. Em 2016, foi requisitada a inclusão da Associação dos Comerciantes Agropecuários do Oeste do Pará (Acaop), como polo passivo na ACP. A associação representa os comerciantes de agrotóxicos na região. No mesmo ano houve a proposição de Termo de Ajuste de Conduta pelo MPPA, mas que não chegou a ser firmado em juízo.

Além da ACP, em 2015 a promotoria de justiça Agrária, por meio da titular Ione Nakamura, abriu inquérito civil para apurar a destinação adequada e implantação de logística reversa para as embalagens vazias de agrotóxicos no oeste do Pará. Em novembro de 2016, no âmbito do inquérito civil, o MPPA expediu recomendação relacionada à comercialização, fiscalização e recolhimento adequado de embalagens vazias de agrotóxicos, nos municípios de Santarém, Belterra e Mojui dos Campos.

Decisão

Na decisão, o juiz Flávio Oliveira Lauande, da 6ª Vara Cível, determina prazo de 90 dias para que a Acaop providencie estrutura física e logística adequada para recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, sob pena de multa de R$ 10 mil reais, por dia de descumprimento.

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem vazia constitua resíduo perigoso, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

Devem ser observadas as normas técnicas previstas pela legislação, podendo a Acaop, entre outras medidas, implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados; disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis, além de atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

O Estado do Pará e o município de Santarém são obrigados a fiscalizar o funcionamento do sistema de destinação final, emitir as licenças de funcionamento para as revendas e unidades de recebimento de acordo com a lei, e promover a educação e conscientização dos agricultores e comerciantes quanto as suas responsabilidades dentro do processo.

A sentença aponta que há pelo menos sete anos iniciou-se a tentativa de construção de um posto de recebimento de embalagens para a região oeste do Pará, uma vez que existem centrais em Paragominas e Marabá. “Desde então, passados anos desde o ajuizamento da ação, nada se resolveu nesse jogo de empurra-empurra, em que todos os agentes deixaram de cumprir com suas obrigações”, diz o juiz. “Logo, coube ao Poder Judiciário mais uma vez decidir e fazer cumprir a lei”, conclui.

O juiz ressalta que o objeto principal da ação é a implementação da logística reversa para esse tipo de produto. “De fato, trata-se de ferramenta de suma importância para minimizar os efeitos danosos ao meio ambiente decorrentes dessas embalagens de agrotóxicos”, afirma. Em junho de 2000, com a criação da Lei Federal n 9.974, o agricultor, o canal de distribuição, o fabricante e o poder público, passaram a ter responsabilidades na destinação final.

Fonte: Ascom/MPE
Compartilhar:

0 comentários:

DESTAQUE:

Mais de 1.200 veículos retidos serão leiloados pelo Detran em Belém e Santarém

O Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran) vai leiloar 1211 veículos, entre carros e motocicletas, que estão retidos nos par...

Publicidade:

Publicidade:

Quem somos

O Blog Quarto Poder está no ar desde: 23/02/2007

O Quarto Poder é um blog jornalístico voltado para divulgação de notícias de interesse público.

Artigos e crônicas assinados são de responsabilidade de seus autores e nem sempre refletem a opinião do Blog.

Jornalistas Responsável:

Renata Rosa

Fale com a gente:

Contatos: (93) 98128-1723 - 99131-2444

E-mails: m_santos1706@hotmail.com / m_santos170676@hotmail.com

FALE CONOSCO:


Quarto Poder

Marcadores

Blog Archive