segunda-feira, 20 de novembro de 2017

MP ajuíza ação para garantir transporte fluvial de alunos à escola em Oriximiná


O Ministério Público do Pará em Oriximiná, por meio da promotora de justiça Nayara Santos Negrão, ajuizou Ação Civil Pública contra o município, para defender o direito à educação de estudantes de comunidades ribeirinhas que frequentam a escola Lauro Picanço Viana e necessitam de transporte fluvial. As cinco embarcações que a prefeitura disponibiliza não são suficientes para transportar alunos de seis comunidades para a escola, além de não oferecem a segurança necessária.

A comunidade escolar conta com 92 estudantes, de seis comunidades, que necessitam de transporte. Atualmente, são levados em cinco embarcações com capacidade para lotação máxima de 12 pessoas, e ainda sem equipamento mínimo de segurança. Portanto, poderiam transportar somente 60 alunos. Caso fosse respeitada a capacidade máxima, 32 estudantes ficariam sem o transporte.

O MPPA requer concessão de liminar para obrigar o município, representado pelo prefeito Antônio Odinélio Silva, a realizar a contratação, dentro dos trâmites legais, de oito embarcações com equipamento mínimo de segurança, para suprir a necessidade da comunidade escolar Lauro Picanço, sem repasse de custos adicionais de qualquer natureza aos pais ou responsáveis, assegurando-se, em qualquer hipótese, o princípio da dignidade humana e a defesa do direito fundamental à educação inclusiva.

Prisão e multas
No pedido final, requer a confirmação da liminar, sendo o município obrigado a comprovar a contratação das oito embarcações, com condutores habilitados e equipamentos corretos, sob pena de multa em caso de descumprimento. Caso não seja cumprida, a promotoria requer a determinação de prisão dos responsáveis- prefeito e secretário de Educação, pelo crime de desobediência, além da advertência de sanções por improbidade administrativa.

Decorridas 72 horas sem o cumprimento da liminar, requer o bloqueio das contas bancárias do município no valor de R$50 mil. Após o mesmo prazo, requer a determinação de multa em caráter pessoal ao secretário municipal de Educação e ao prefeito, no percentual de 20% do valor da causa, que é de R$50 mil.

E ainda que seja assegurada a prioridade na tramitação do feito, pois se trata de direito à educação de crianças e adolescentes. Por fim, requer a condenação do município ao pagamento de custas e demais despesas processuais, que deverão ser revertidas em favor do Fundo do Reaparelhamento do Ministério Público do Estado Do Pará.

Município não cumpriu acordo

Em setembro de 2017, a Capitania dos Portos em Oriximiná recebeu a denúncia que duas embarcações escolares contratadas pela prefeitura, estariam fazendo o deslocamento dos alunos da escola de maneira irregular, sem coletes salva-vidas suficientes, com número excedente de passageiros, e condutores não habilitados.

A denúncia foi comprovada e os barcos tiveram suas atividades suspensas pela Capitania até a sua regularização. Em outubro, condutores, professores, pais e alunos da escola Lauro Picanço compareceram na promotoria para informar que as atividades das embarcações escolares seriam paralisadas, e que não havia qualquer contrato formal de prestação de serviços.

A promotoria requisitou informações da secretaria Municipal de Educação, que apresentou cinco contratos de prestação de serviços, supostamente referentes ao ano de 2017. Em reunião, ficou acordado que a prefeitura faria a contratação de mais três embarcações. O prazo encerrou em 17 de novembro e foi apresentado ao MPPA somente cinco contratos, sendo informado que o município não teria recursos para o pagamento de mais três, mesmo com o retorno das aulas agendado para 17 de novembro.

“Conclui-se, portanto, que o Secretário Municipal de Educação, negando-se a resolver a situação extrajudicialmente, pretende dar continuidade ao transporte irregular, com o risco de vida que correm os alunos, ou pretende impedir que mais de 30 (trinta) crianças e adolescentes matriculados na Escola Lauro Picanço frequentem as aulas, perdendo, assim, o ano escolar", ressalta a ACP.

A ação informa que de acordo com o Portal da Transparência, somente no mês de agosto de 2017 (último mês atualizado no sistema), o município de Oriximiná recebeu R$ 74.713,87, relativos ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE. O valor acumulado durante o ano é de R$ 448.283,22, com obrigação de serem definidos ao transporte escolar. “O Estado não pode ficar inerte ante as exigências sociais, principalmente ao mínimo existencial à educação prescrito no artigo 6º da Constituição Federal, sob o argumento de ausência de recursos financeiros”, conclui a promotoria.

Fonte: Ascom/MPE
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