quinta-feira, 1 de março de 2018

Monte Alegre: Justiça determina prorrogação de prazo de concurso público

A justiça deferiu pedido feito em Ação Civil Pública do MPPA de Monte Alegre e determinou ao município que prorrogue o prazo do concurso público para servidores, nomeie os que possuem o direito e não contrate servidores temporários para os cargos definidos no concurso. O promotor de justiça Luciano Augusto Araujo da Costa ajuizou a ACP após o prazo ter expirado sem que o município tenha nomeado os aprovados.

A decisão da juíza Juliana Fernandes Alves foi emitida no dia 27 de fevereiro. O MPPA ajuizou ACP contra o município, com pedido de liminar, pois a prefeitura realizou concurso público para provimento de cargos efetivos na rede municipal e o prazo para nomeação encerrou sem que os aprovados fossem nomeados e empossados, de acordo com o número de vagas, e nem dos aprovados fora dessa margem, mas que teriam adquirido o direito com a nomeação dos demais candidatos.

Foi determinado ao município, de acordo com o pedido do MPPA, a prorrogação do prazo do concurso público e a nomeação de todos aqueles que possuam direito subjetivo quando da data de expiração do prazo original, sendo vedada a contratação de servidores temporários nos cargos definidos no concurso. A multa em caso de descumprimento é pessoal contra o prefeito, no valor de R$200 diários, por cada candidato, sem prejuízo de responsabilização civil, criminal e administrativa, inclusive quanto ao ato de improbidade administrativa.

Na decisão a juíza ressalta que os pedidos da promotoria estão fundamentados e que o concurso público é parte do princípio da impessoalidade, “norma basilar da administração pública”, e estabelece que a investidura em cargo ou emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei. “Não é dado ao Administrador investir em cargos públicos quem e da maneira que desejar a seu bel-prazer”, adverte. (MPE)
Compartilhar:

0 comentários:

Amazônia Protege

DESTAQUE:

Celpa inicia Mega Operação para o Çairé 2018

Os trabalhos são preventivos e visam oferecer mais qualidade e segurança na energia oferecida aos moradores da vila de Alter do Chão A a...

Publicidade:

Publicidade:

Quem somos

O Blog Quarto Poder está no ar desde: 23/02/2007

O Quarto Poder é um blog jornalístico voltado para divulgação de notícias de interesse público.

Artigos e crônicas assinados são de responsabilidade de seus autores e nem sempre refletem a opinião do Blog.

Jornalistas Responsável:

Renata Rosa

Fale com a gente:

Contatos: (93) 98128-1723 - 99131-2444

E-mails: m_santos1706@hotmail.com / m_santos170676@hotmail.com

FALE CONOSCO:


Quarto Poder

Marcadores

Blog Archive