terça-feira, 3 de abril de 2018

Decisão por meio do sistema PJ-e garante medicação à paciente em Santarém

A primeira petição feita por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), do MPPA de Santarém, teve pedido deferido no último dia 28 de março. Trata-se de agravo interposto pela 8ª promotoria de Justiça- Saúde e Educação, contra decisão em primeira instância que indeferiu pedido para fornecimento de medicação a uma paciente idosa portadora de fibrose pulmonar idiopática. O recurso foi protocolado no dia 23, recebido pela relatora dia 27 e no dia seguinte, decidido.

O recurso da promotora de justiça Lilian Braga foi acatado pela desembargadora Ezilda Pastana e o medicamento Nintedanibe terá que ser fornecido à paciente pelo Estado do Pará e município de Santarém, sob pena de multa diária de R$5 mil. O Juízo da 6ª Vara Cível de Santarém havia indeferido a liminar requerida pelo MPPA em ação civil pública, o que gerou o agravo, pois a medicação é indispensável à manutenção da vida da paciente.

A decisão ressalta que, conforme as informações da ACP, a doença fibrose pulmonar idiopática é rara e muito mais frequente em pessoas idosas. O pulmão dos portadores não expande tão bem quanto um pulmão normal, e os pacientes costumam possuir sobrevida média de dois anos, caso não recebam o tratamento necessário. Embora o medicamento Nintedanibe não esteja contido na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), é aprovado e registrado pela Anvisa, sendo a única medicação ativa contra a doença disponível no Brasil.

A desembargadora entendeu que “é dever do Estado prover a saúde integral; dever constitucional de fornecimento de medicamentos indispensáveis à preservação da vida daqueles que não têm condições de aquisição às próprias expensas”, bem como foi comprovado por laudo médico que a doença é grave e a utilização do fármaco é urgente.

Foi fixada multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão, que é provisória, até o pronunciamento definitivo pela 1ª Turma de Direito Público do TJPA.

Fonte: Ascom/MPE
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