segunda-feira, 2 de abril de 2018

Portaria da Receita Federal reduz o controle aduaneiro nos Aeroportos e Postos de Fronteira da Região Norte


Um ato administrativo da Receita Federal do Brasil pode tornar ainda mais frágil o controle aduaneiro realizado nos Aeroportos Internacionais e Postos de Fronteira da Região Norte do Brasil. No dia 2 de março deste ano, a administração da Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 310, que dimensiona os plantões noturnos nos portos, aeroportos e pontos de fronteira e estabelece limites máximos de servidores que devem atuar nos plantões noturnos da Vigilância Aduaneira, da Bagagem, do Despacho e da Gestão de Risco.

De acordo com a portaria citada, os Aeroportos Internacionais de Porto Velho/RO, Boa Vista/RR, Macapá/AP e Cruzeiro do Sul/AC não terão plantões noturnos de Vigilância Aduaneira, de Bagagem e de Gestão de Risco. De acordo com a INFRAERO, no ano de 2016, esses aeroportos somados tiveram a movimentação de 3,1 milhões de passageiros, 46,1 mil voos, 8,2 toneladas de carga e vários voos internacionais. A não previsão de plantões noturnos também afetará os postos de fronteiras localizados em Epitaciolândia/AC, Assis Brasil/AC, Guajará-Mirim/RO, Pacaraima/RR e Bonfim/RR.

A portaria também impõe uma limitação flagrante ao efetivo de servidores para atuar em postos de fronteira terrestre localizados em outras regiões do País. A Receita Federal do Brasil mantém 27 postos de fronteiras e 10 Inspetorias. No entanto, a Portaria RFB nº 310 definiu efetivo para plantões noturnos para apenas 21 unidades que, em sua grande maioria, será de apenas 1 Analista-Tributário. Para 17 unidades não foram estabelecidos efetivos para plantões noturnos. Na prática, essas Inspetorias e Postos de Fronteira não terão efetivo para realizar no período noturno e nos finais de semana e feriados, ações de vigilância, controle de bagagem, de mercadorias e de veículos que cruzam as fronteiras do País.

Entre as unidades da Região Norte, onde não haverá plantão de vigilância, estão as Inspetorias do Oiapoque/AP, de Cruzeiro do Sul/AC e de Plácido de Castro/AC. O mesmo acontece com postos de fronteira de Ponta Porã/MS, Bela Vista/MS, Porto Murtinho/MS, Bagé/RS, Porto Mauá/RS, Porto Xavier/RS, Itaqui/RS e Barra do Quaraí/RS. Os postos de fronteira da Receita Federal do Brasil estão localizados na 1ª, na 2ª, na 9ª e na 10ª Regiões Fiscais, que abrangem as Regiões Norte, Centro-Oeste e Sul do País.

De acordo com a portaria, das 21 unidades instaladas na fronteira seca apenas 5 terão 2 Analistas-Tributários operando no plantão noturno da vigilância, enquanto nas demais 16 unidades apenas 1 Analista-Tributário ficará responsável pelas ações de vigilância executadas nos plantões noturnos. Somente nas unidades de fronteira seca de Corumbá/MS, Mundo Novo/MS, Foz do Iguaçu/PR, Guairá/PR, Uruguaiana/RS, o plantão noturno de vigilância será realizado por 2 Analistas-Tributários.

A drástica redução das equipes de plantão noturno estabelecidos pela Portaria nº 310 para os principais Portos, Aeroportos e Postos de Fronteira do Brasil, por onde passa todo o fluxo comercial do País, está absolutamente evidente. De forma objetiva, a referida portaria enfraquecerá a “Presença Fiscal” da Receita Federal nessas localidades que são estratégicas para o controle do comércio internacional e para o enfrentamento de crimes, como o contrabando, o descaminho e o tráfico de drogas.

Na maioria das localidades, excluindo aquelas em que as atividades sequer serão realizadas, o trabalho de vigilância aduaneira, gestão de risco, despacho de bagagem e despacho aduaneiro, será realizado por efetivos mínimos, chegando-se a limite de apenas um servidor destacado para ações que são essenciais e estratégicas para o País.

É importante ressaltar que a diminuição da presença fiscal, efeito flagrante da Portaria RFB nº 310/2018, pode comprometer todo o esforço realizado no ano de 2017, que levou a Receita Federal a registrar recordes de apreensões de mercadorias e drogas. Com um efetivo de 2.326 servidores, a Receita Federal atua nos postos de fronteiras e nos principais portos e aeroportos brasileiros. Esse pequeno efetivo, quando comparado a outras aduanas, é responsável pelo controle de uma balança comercial de mais de U$ 365 bilhões e de uma fronteira com mais de 24 mil quilômetros (16,6 mil quilômetros terrestre e 7,5 mil quilômetros marítima). Mesmo com um quantitativo de servidores muito abaixo do ideal, a Receita Federal alcançou resultados significativos no ano de 2017, com a apreensão de R$ 2,3 bilhões em mercadorias em ações de combate ao contrabando, ao descaminho e à pirataria e apreendeu mais de 45 toneladas de drogas.

Por sua atribuição legal de realizar o controle aduaneiro nas operações do comércio internacional não há como desconsiderar a importância da Receita Federal do Brasil, da Aduana Brasileira nas ações que visam promover políticas públicas de segurança, principalmente as ações relacionadas ao combate ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico de drogas. É nesse sentido que os Analistas-Tributários da Receita Federal alertam para os efeitos negativos que serão gerados pela Portaria RFB nº 310 que conduzem a Receita Federal em sentido contrário à necessidade do País, que de forma urgente carece da ampliação das ações de controle de fronteiras e do fortalecimento de sua Aduana.


Por fim, é fundamental ressaltar que a própria Organização Mundial das Aduanas reconhece que as Aduanas, em todo o mundo, têm uma atuação fundamental no enfrentamento ao crime organizado internacional e para a garantia da segurança das fronteiras por meio da gestão de movimento de bens, dinheiro, pessoas e meios de transporte.

Fonte: Ascom/DRF
Compartilhar:

0 comentários:

PONTO FINAL

DESTAQUE:

Alcoa tem projetos de neutralização de emissões no Brasil inseridos no prêmio Global ReLeaf 2019

Quatro projetos de neutralização das emissões de CO2 desenvolvidos pela Alcoa no Brasil estão entre os dez escolhidos para o prêmio Globa...

Amazônia Protege

Publicidade:

Publicidade:

Quem somos

O Blog Quarto Poder está no ar desde: 23/02/2007

O Quarto Poder é um blog jornalístico voltado para divulgação de notícias de interesse público.

Artigos e crônicas assinados são de responsabilidade de seus autores e nem sempre refletem a opinião do Blog.

Jornalistas Responsável:

Renata Rosa

Fale com a gente:

Contatos: (93) 98128-1723 - 99131-2444

E-mails: m_santos1706@hotmail.com / m_santos170676@hotmail.com

FALE CONOSCO:


Quarto Poder

Marcadores

Blog Archive