sexta-feira, 25 de maio de 2018

Promotoria da Mulher expede recomendação para facilitar trâmite de medidas protetivas

Os promotores de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Sandro Garcia de Castro, Franklin Lobato Prado e José Maria Gomes dos Santos expediram Recomendação aos delegados de Polícia Civil para que sejam adotados alguns procedimentos a fim de facilitar o trâmite das medidas protetivas de urgência, resguardando assim a integridade das vítimas.

A recomendação prevê a adoção de medidas necessárias para garantir o devido processo legal e instruir de forma adequada as medidas protetivas de urgência em trâmite.

A Lei Maria da Penha sofreu alteração recente, através da Lei nº 13.641/2018, publicada no dia 4 de abril de 2018, que inseriu o art. 24-A, que trata da criminalização do descumprimento de medida protetiva, culminando pena de detenção de três meses a dois anos.

“Constam da recomendação medidas necessárias para que o Ministério Público tenha elementos hábeis e suficientes para oferecimento da ação penal correspondente, bem como também garantir a proteção da vítima de violência doméstica e familiar quanto a qualquer forma de discriminação ou constrangimento e evitar a sua revitimização, quando da colheita do seu depoimento”, disseram os promotores de Justiça.

Entre os procedimentos recomendados aos delegados está o fornecimento do endereço completo da vítima e agressor, com referências como proximidade de mercearia, bar, borracharia, igreja, escola, características da casa, como a cor, se é de altos ou baixos, entre outras, para facilitar a diligência dos Oficiais de Justiça. Essas informações podem ser colhidas no momento do depoimento. Também devem ser especificados os endereços do local de trabalho de ambos e o máximo possível de contatos telefônicos.

A unidade policial que registrar o Boletim de Ocorrência deve informar também a profissão das partes e seu meio de vida, com valor aproximado da renda, para que os dados estatísticos sejam atualizados.

É recomendado ainda pelo Ministério Público, entre outros itens, que seja providenciada capacitação para os servidores, para que forneçam tratamento com urbanidade, estando os agentes aptos a prestarem o atendimento à ofendida, sem causar-lhe qualquer constrangimento ou processo de revitimização.

A Promotoria de Justiça de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher tem atribuições nos processos e procedimentos cíveis e criminais, inclusive nas causas relacionadas a crimes do Tribunal do Júri, quando a conduta criminosa visa especificamente à mulher, prevalecendo-se da condição hipossuficiente da vítima.

Fonte: Ascom/MPE
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