quarta-feira, 6 de março de 2019

Justiça Federal obriga a União a melhorar o atendimento para emissão de carteiras de trabalho em Santarém

A União tem prazo de 20 dias para facilitar e agilizar o agendamento de atendimentos para a emissão de carteiras de trabalho em Santarém, no oeste do Pará. A decisão liminar (urgente) foi assinada pelo juiz federal Felipe Gontijo Lopes no último dia 27. As mudanças devem ocorrer após a União ser notificada pela Justiça Federal. 

A decisão acata pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação ajuizada no final de janeiro. O sistema de agendamento pela internet terá que ficar disponível durante todo o horário comercial, e o atendimento terá que ser marcado para a data mais próxima possível.

Atualmente, o sistema fecha todo dia assim que são marcados 40 atendimentos, e os atendimentos só são feitos sete dias depois de agendados.

Violação de direitos – Segundo o juiz federal Felipe Gontijo Lopes, “foge de logicidade, fazendo com que o sistema seja próximo à inoperância, que o agendamento on line não esteja, ao menos, à disposição durante o dia todo, em horário comercial, com datas futuras sucessivas, sem este intervalo de sete em sete dias, que não apresente a mínima previsibilidade”.

De acordo com o juiz, o atual método de atendimento fere direitos dos cidadãos. “Este sistema, hoje em operação, acaba por ferir, ao cabo, o direito social ao trabalho e os dele decorrentes (art. 6º e 7º, da Constituição Federal), porquanto embaraça a obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em tempo razoável, bem como a consecução do documento com mínima previsibilidade, impedindo, até, a alocação no mercado de trabalho formal”.

O juiz federal cita na decisão relatos apresentados ao MPF e ao MPT por pessoas que foram prejudicadas pela precariedade do sistema de agendamento de atendimentos, e chegaram a correr o risco de perderem vagas de trabalho.

“Um dos casos, inclusive, só foi solucionado mediante uma recomendação do MPF, para que o documento fosse emitido, sem o qual, certo menor aprendiz perderia a chance de se empregar, porquanto, como se infere da narrativa por parte de seu genitor, este já havia tentado agendar, por inúmeras vezes, o atendimento sem lograr êxito”, registra o juiz federal.

‘Mercado’ do agendamento – Na ação judicial, a procuradora da República Luisa Astarita Sangoi e a procuradora do Trabalho Tatiana Costa de Figueiredo Amormino apontaram que a precariedade no atendimento à população criou um ‘mercado’ paralelo do agendamento.

Como atualmente são feitos apenas 40 atendimentos por dia, e apenas para os primeiros que se registrarem online, esses registros acabam sendo feitos ainda de madrugada. E, como muitos interessados na carteira de trabalho não têm acesso fácil à internet nesse período do dia, eles acabam tendo que pagar outras pessoas para fazerem o agendamento, como funcionários de lan houses ou cibercafés, por exemplo.

De acordo com a ação de autoria do MPT e do MPF, “é necessário lembrar que se está no coração da Amazônia e a Gerência de Santarém atende todas as cidades da subseção Judiciária de Santarém, sendo informação pública e notória o fato de que a maioria das pessoas não tem acesso à internet”.

“Limitar a possibilidade de agendamento em um horário que nem comercial é, é violar a dignidade da pessoa humana e cercear o direito social ao trabalho”, criticaram na ação as representantes do MPF e do MPT.

Na ação judicial o MPF e o MPT também haviam pedido que a Justiça Federal obrigasse a União a apresentar, com urgência, cronograma para a contratação de mais atendentes na gerência regional do Ministério do Trabalho em Santarém. O juiz federal não acatou esse pedido na decisão liminar. O pedido voltará a ser analisado até a publicação da sentença.

Com informações do MPF
Compartilhar:

0 comentários:

PONTO FINAL

DESTAQUE:

Alcoa tem projetos de neutralização de emissões no Brasil inseridos no prêmio Global ReLeaf 2019

Quatro projetos de neutralização das emissões de CO2 desenvolvidos pela Alcoa no Brasil estão entre os dez escolhidos para o prêmio Globa...

Amazônia Protege

Publicidade:

Publicidade:

Quem somos

O Blog Quarto Poder está no ar desde: 23/02/2007

O Quarto Poder é um blog jornalístico voltado para divulgação de notícias de interesse público.

Artigos e crônicas assinados são de responsabilidade de seus autores e nem sempre refletem a opinião do Blog.

Jornalistas Responsável:

Renata Rosa

Fale com a gente:

Contatos: (93) 98128-1723 - 99131-2444

E-mails: m_santos1706@hotmail.com / m_santos170676@hotmail.com

FALE CONOSCO:


Quarto Poder

Marcadores

Blog Archive