sexta-feira, 1 de março de 2019

MP recomenda medidas para combater a poluição sonora em Santarém



A fiscalização dos equipamentos que causam poluição sonora é o objeto de Recomendação emitida pela promotoria de justiça do Consumidor de Santarém às autoridades policiais, agentes públicos e órgãos de proteção ao consumidor e fiscalização ambiental. A iniciativa do promotor de justiça Tulio Novaes trata do modo de abordagem e os encaminhamentos que devem ser dados às ocorrências, que podem gerar inclusive apreensão do equipamento ou do veículo, em casos de sons automotivos.

A Recomendação emitida no dia 21 de fevereiro é resultado de procedimento instaurado na promotoria sobre a fiscalização de estabelecimentos que utilizam equipamentos sonoros ao ar livre, incluindo calçadas, e que promovam eventos que façam uso de equipamentos de som potencialmente causadores de poluição sonora e que põe em risco a saúde do consumidor.

Durante a instrução do procedimento, foi constatado que as normas de restrição relacionadas à utilização de aparelhos sonoros são desrespeitadas. Nas reuniões realizadas com as instituições que fiscalizam as ocorrências, foi evidenciada a falta de segurança jurídica em relação aos atos dos que fazem diretamente a abordagem. A recomendação traz as orientações nesse sentido e esclarece que nesses casos pode haver a apreensão dos equipamentos sonoros e condução dos envolvidos ou testemunhas para a adoção das medidas policiais competentes.

Todas as medidas recomendadas estão de acordo com a legislação federal, estadual e municipal e enfatizam os casos de poluição sonora causada por aparelhos automotivos. “A emissão de sons incômodos e sinais acústicos a partir de veículos, mais do que simples infração administrativa, representa verdadeira ofensa à ordem pública”, ressalta.

A promotoria recomenda às autoridades policiais e agentes públicos que fazem a fiscalização, que atuem dentro do padrão permitido por lei, podendo efetuar a apreensão dos equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais e em veículos que forem surpreendidos em flagrante produzindo sons ou sinais acústicos que causem poluição ambiental, ou incomodem o trabalho e sossego alheio.

No caso de veículos, o responsável pela apreensão fará a autuação e encaminhará o equipamento de som para o local destinado no município. Sendo possível desconectar o equipamento no momento da ocorrência, a apreensão será restrita à aparelhagem sonora. Quando não for possível, o veículo deve ser encaminhado ao local destinado.

Durante o dia, o limite da tolerância fica condicionado às reclamações populares. O denunciante pode se identificar ou solicitar sigilo. Durante o período noturno não haverá tolerância para os casos de poluição sonora acima dos limites estabelecidos, independente da reclamação. Os equipamentos de som devem ser desligados e, se for o caso, apreendidos pela autoridade policial. A fiscalização deve ser intensificada após as 22h.

A promotoria recomenda que a realização de eventos em estabelecimentos com uso de som mecânico deve ficar condicionada à prévia comunicação do evento às autoridades policiais, com obtenção de todos os alvarás ou autorizações atualizadas e emitidas pelos órgãos competentes, com o horário máximo permitido para veiculação sonora. Caso seja solicitada autorização para uso de equipamentos em calçadas ou outro tipo de via pública, a concessão deve ser medida excepcional, em documento específico.

As consequências policiais que decorrerão das ocorrências de flagrante devem seguir as normas legais, podendo justificar, ainda que excepcionalmente, o ingresso das autoridades competentes em espaços privados onde se constate o indício ou evidência da prática de poluição sonora.

Todos os órgãos e instituições responsáveis pela fiscalização e proteção ao consumidor receberam cópia da recomendação para adotar as medidas. (MPE)
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