terça-feira, 21 de maio de 2019

Operação Perfuga denuncia seis envolvidos em fraude em licitação

A Promotoria de Justiça de Santarém, no âmbito da operação Perfuga, ofereceu nesta terça-feira (21), Denúncia ao Juízo da 1ª Vara Criminal, contra seis pessoas envolvidas em fraudes de licitação na Câmara Municipal de Santarém, relacionada ao contrato para locação de veículos nº 009/2017-CMS, decorrente de licitação fraudulenta ocorrida em 2017.

Os denunciados são os empresários Paulo Ozório Marinho de Oliveira, Lidiane Chahini Cardoso de Oliveira, Ruth Chahini Cardoso de Oliveira, o ex-diretor da Câmara Municipal Sandro Tárcito da Costa Lopes, e os servidores públicos Maria da Saúde Figueira Gomes e Bruno Machado de Melo. Os empresários possuem vínculos familiares e são proprietários de empresas que participaram do certame licitatório que gerou o contrato apontado.

Bruno Machado e Maria da Saúde foram denunciados pelo crime de falsidade ideológica (Art. 299, parágrafo único, do CP). Paulo Ozório Marinho de Oliveira, Lidiane Chahini e Ruth Chahini foram denunciados pela prática de peculato (art. 312, caput, do CP), por 23 vezes, em continuidade delitiva, associação criminosa (art. 288, caput, do CP), e fraude à licitação (art. 90 da Lei n° 8.666/93- Lei de Licitações), tudo em concurso material (Art. 69 do CP).

Sandro Tárcito da Costa Lopes foi denunciado pela prática de corrupção passiva (art. 317 do CP), peculato (art. 312, caput, do CP), por 23 vezes, em continuidade delitiva, associação criminosa (art. 288, caput, do CP), e fraude à licitação (art. 90 da Lei n° 8.666/93 - Lei de Licitações), também praticados em concurso material (Art. 69 do CP).

A Promotoria requereu ao Juízo a aplicação da perda do cargo, emprego ou função pública dos denunciados que estiverem nessa condição. E, ainda, que seja decretado o perdimento do produto e proveito dos crimes no valor de R$58.170,00, dentre outros pedidos e medidas cautelares a serem analisadas.

Investigações


A denúncia relata que as investigações da operação Perfuga em relação à locação de veículos, inicialmente incidiu sobre o exercício 2015/2016, durante a gestão de Reginaldo Campos, para apurar contratos celebrados entre a Câmara de Vereadores e a empresa Auto Locadora P.J.R. Oliveira, de nome fantasia Billcar Rent a Car. Na apuração, constatou-se indícios de fraude nas licitações, uma vez que todos os participantes do certame possuíam vínculo familiar/empresarial com o denunciado Paulo Ozorio, sócio representante da empresa vencedora.

Em razão dessa investigação (2015/2016), que está sendo apurada em outro Inquérito Policial, e de informações complementares repassadas em colaboração premiada por Reginaldo Campos e Rubens Athias, e considerando que o mesmo grupo familiar continuou a participar de várias licitações sequenciais, foi aberto novo Inquérito, pela Polícia Civil de Santarém, que resultou na atual denúncia.

Segundo foi apurado, em 2017, a empresa Billcar Rent a Car novamente venceu licitação (locação de veículos), em nova gestão da Câmara de Vereadores, tendo como presidente Antônio Rocha e Diretor Geral, Sandro Lopes. As investigações dão conta que foi repetida a conduta ilícita (direcionamento de licitação e desvio de dinheiro público) adotada em anos anteriores, desde 2013, que são objeto de outros procedimentos investigatórios.

O Contrato nº 009/2017-CMS, que se refere à denúncia, consistiu em locação de veículos de passeio para atender as necessidades da Câmara Municipal, no valor de R$ 75.750,00, e com vigência de 9 de março de 2017 a 31 de dezembro de 2017. Foram efetivamente pagos à empresa R$58.170,00, no ano de 2017.

Foi apurado que Rubens Athias, então chefe do setor de licitações, recebeu ordem de Sandro Lopes para realizar a licitação direcionada. Sandro, relata a denúncia, foi beneficiado pela empresa a ter um carro de “cortesia”, por pelo menos cinco meses, o que gerou ao ex-diretor a denúncia pelo crime de corrupção passiva, uma vez configurado o recebimento de vantagem indevida para direcionar a licitação.

Deflagrada a licitação, Rubens passou documentos imprescindíveis à licitação, em branco, para Paulo Ozório, que os preencheu por todas as empresas e os devolveu a Rubens, sendo preparada a Ata de Abertura dos envelopes e julgamento, sem que tenha havido a realização do ato (sessão fictícia) e, após, foram colhidas as assinaturas de Maria da Saúde e Bruno Machado, e dos demais envolvidos.

Participaram da licitação a empresa Auto Locadora Alpamo, representada por Ruth Chahini, esposa de Paulo Ozório, a empresa Brasil Aluguel de Veículos, representada pelo irmão do empresário, Raimundo Renato Marinho de Oliveira, e a Billcar Rent a Car, pertencente a Paulo Ozorio e à filha, Lidiane Chahini. Conforme apurado, as empresas Auto Locadora Alpamo e Billcar Rent a Car funcionam no mesmo local.

Contrato

Após a assinatura do contrato, “os empresários e denunciados Paulo Ozorio, Ruth Chahini e Lidiane Chahini continuaram a empreitada criminosa com desvios e apropriações indevidas de dinheiro público, mediante recebimento de diárias de carros locados, sem a efetiva utilização, consumando os delitos de peculato por diversas vezes”, narra a denúncia. As locações, segundo as provas obtidas, eram fictícias, simuladas. O desvio de recursos somente cessou com o desencadeamento da Perfuga, e no ano de 2018, a Câmara passou a pagar valores muito inferiores aos contratos dos anos anteriores.

Em busca e apreensão realizada pela Polícia Civil e Ministério Público, na 8ª fase da operação Perfuga- “Operação Carros Fantasmas”, foram encontrados na sede das empresas investigadas documentos que buscavam compatibilizar as informações nos contratos e cheklist dos carros utilizados pela Câmara em 2017. A análise indicou 23 eventos que demonstraram a falsificação de documentos com a finalidade de mascarar a realidade (locações fantasmas), permitindo o desvio de dinheiro público, todos constantes na denúncia.

Um dos veículos, por exemplo, que estava alugado para empresa privada, envolveu-se em acidente ocorrido no dia 28 de maio de 2017, em Porto Trombetas. Na mesma data, também teria sido locado pela Câmara, conforme os registros. A denúncia traz os resultados da investigação realizada, com todos os detalhes, apontando que a maioria dos veículos supostamente alugados, não estavam alugados para a Câmara, mas sim para terceiros, ou estavam na oficina, ou ainda disponíveis para locação. O total de 402 diárias de carros de passeio e camionete foram pagas e não utilizadas, no total de R$57.745,00 de desvios de recursos.

A denúncia conclui que houve conluio entre o diretor da Câmara de Vereadores, Sandro Lopes, e Paulo Ozório, com a concordância consciente e dolosa dos demais participantes da licitação, tudo referendado pelo chefe do Setor de Licitações, Rubens Athias, que não foi denunciado por força de acordo de colaboração premiada, no qual revelou ter sido orientado por Sandro Lopes para que a BillCar vencesse a licitação.

Destaca, por fim, que Paulo Ozório esteve operando, por meio de empresas de seu núcleo familiar, com fortes indícios de favorecimento em licitações na Câmara Municipal de Santarém, desde o ano de 2013 até 2017, sendo a empresa Billcar Rent a Car sempre a vencedora de cinco contratos nesse período, todos abaixo de R$ 80 mil, no intuito de garantir a modalidade da licitação por meio de Convite.

Na esfera cível, ainda será ajuizada a ação de improbidade administrativa para apurar violação aos princípios constitucionais, multa civil, danos morais coletivos, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento ao erário, nos termos da Lei nº 8.429/92.

Confira a íntegra da denúncia no link abaixo

Texto: Ascom/MPE
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