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Ministério Público promove Ato Público “Brasil contra a Impunidade”


Na próxima quinta-feira (11), a partir das 14 horas, acontece no plenário da Câmara Municipal de Santarém, o Ato Público“Brasil contra a Impunidade”, promovido pelos Ministérios Públicos do Estado, Federal e do Trabalho, com a participação do poder público e sociedade civil.

O evento é parte da campanha lançada em todo o país contra a PEC 37, proposta de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional, que torna a atividade investigatória criminal exclusiva das polícias Federal e Civil, retirando esse poder dos MPs e outras instituições.

As ações da campanha acontecem entre os dias 8 e 11 de abril. Em Santarém a ação será marcada pelo Ato Público na Câmara Municipal, com a presença de membros do MP, juízes, advogados, representantes do poder público, vereadores, universidades, conselhos e sociedade civil.

Durante o evento serão apresentadas informações sobre o poder investigatório criminal do Ministério Público e os efeitos que a chamada “PEC da Impunidade” pode provocar no ordenamento jurídico do Brasil. As representações presentes no ato também poderão se manifestar.

No dia 12 de abril acontece nas capitais a mobilização estadual contra a Impunidade- Não à PEC 37, e no dia 24 será feita em Brasília a mobilização nacional, quando serão apresentados os resultados dos atos públicos realizados em todo o país.

Fonte: Ascom/MPE

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