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Nova lei pretende impedir acúmulo de dívidas de consumidores no País


Sonho de consumo, cartão de crédito, limite do cheque especial, empréstimo, dívidas. São palavras comuns ao consumidor e a falta de controle no orçamento vira um peso nas finanças. Um projeto de lei em tramitação se propõe evitar o superendividamento com a preservação do ‘mínimo existencial’ ou quantia destinada ao pagamento de despesas básicas. Outro objetivo é a inclusão da educação financeira como disciplina escolar.
O relatório final da matéria foi entregue pelo relator e senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) à Comissão Interna de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Código está há 23 anos sem alterações e deve ser aprovado com as reformulações até o final deste ano. Há um capítulo específico para o superendividamento.

Um levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontou que o percentual de famílias brasileiras que relataram ter dívidas com cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal e prestação de carro alcançou 62,1% em outubro de 2013, avançando em relação aos 59,2% apurados no mesmo período de 2012.
A realidade do consumidor amazonense é semelhante ao perfil nacional, na avaliação do presidente do Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon-AM), Marcus Evangelista. “Não só no Amazonas, como também no Brasil há uma dificuldade em controle e gerenciamento das finanças. É algo que fica muito abaixo da média em outros países, como nos Estados Unidos”, afirma.
É comum o consumidor chegar ao final do mês e não saber em que gastou o salário, acrescenta Evangelista. É o chamado consumo pela emoção que leva ao empréstimo e ao acúmulo de dívidas.

De acordo com pesquisa da CNC, o percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso alcançou 21,6% em outubro de 2013, contra 20,5% no mesmo mês de 2012. Já o percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar contas ou dívidas em atraso ficou em 7,3% em outubro.

O problema do endividamento já vem da própria fase infantil, com os estímulos publicitários ao consumo exagerado. Esse é um dos pontos tratados no Projeto de Lei do Senado (PSL) 283/2012. A intenção é incluir a educação financeira nos currículos escolares.


“Educação financeira é primordial, deve constar nos fundamentos do banco da escola, mas não será tão simples difundir isso”, afirma Evangelista, salientando que o consumidor brasileiro tem o mau-hábito de se endividar.

As articulações para definir o texto do superendividamento levaram dois anos. Das 42 emendas apresentadas ao PLS, 20 foram aceitas. O texto trata sobre oferta de crédito ao consumidor e prevenção de excessos no endividamento, instituindo inclusive mecanismos de tratamento extrajudicial e judicial.
O projeto prevê que nos contratos em que o pagamento da dívida necessite de autorização do consumidor para pagar na forma consignada ou implique na reserva de parte da remuneração, a soma das parcelas de dívidas não poderá ser superior a 30% da sua remuneração mensal para preservar o mínimo existencial. Os juristas entendem o mínimo existencial como quantia destinada à manutenção das despesas mensais de sobrevivência, como água, luz, alimentação, saúde e moradia.
Na avaliação da advogada especialista em direito do consumidor e coordenadora da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), Michele Braga, o esclarecimento sobre o superendividamento no momento em que o cidadão firmará um contrato de imóvel, carro ou outro produto é um dos pontos mais importantes do projeto.
O texto também exige que o fornecedor do crédito informe o custo efetivo total, ou seja, juros, taxas e outros encargos incluídos nas operações. As mudanças proibirão a utilização e divulgação de expressões como ‘taxas zero’ ou ‘parcelamento sem acréscimo’.

“Hoje, o consumidor enfrenta cláusulas abusivas. Essa reformulação exigirá requisitos nos contratos para evitar o endividamento excessivo que, muitas vezes, vai dilapidando o patrimônio das pessoas”, avalia Braga. A advogada considera que o CDC precisa de mudanças porque o consumidor é parte vulnerável na relação com os fornecedores ou empresas.
Propostas - Será proibido oferta de crédito que utilize as expressões ‘sem juros’, ‘gratuito’, ‘sem acréscimo’ e ‘ taxa zero’.
Bancos e financeiras devem informar o custo efetivo total, como taxa efetiva de juros, taxa de juros de mora e total de encargos pelo atraso.

Práticas de crédito responsável, prevenção e tratamento do superendividamento serão direitos básicos do consumidor.
O consumidor deve ter acesso ao contrato de forma clara e resumida e cópia deve ser entregue na compra.

As informações de preço, peso e quantidade têm que estar de forma legível.

Inclusão da educação financeira nos currículos.
O Código vai considerar abusiva a publicidade dirigida à criança que contenha apelo imperativo ao consumo.
Nos contratos de consignação ou na reserva de parte da remuneração, a soma das parcelas não poderá ser superior a 30% do salário.
O consumidor poderá desistir em sete dias da contratação de crédito consignado.
As empresas não poderão indicar que a operação será feita sem consulta a serviços de proteção ao crédito.

As empresas devem avaliar as condições do consumidor de pagar a dívida.
Os fornecedores devem esclarecer, aconselhar e advertir o consumidor sobre a modalidade de crédito.
Serão consideradas nulas pela Justiça as cláusulas que impeçam a renúncia da possibilidade de penhora do bem do contratante ou do fiador, assim como as cláusulas que estabeleçam no contrato de imóvel a incidência de juros antes da entrega das chaves. (D24am)

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