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Licitação de prefeitura é anulada após recomendação do MPF


Acatando recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura de Medicilândia, no sudoeste paraense, anulou concorrência pública em situação irregular e cancelou o contrato firmado com a empresa D.B Cavalli e Cia Ltda.

Assinada pelo procurador da República Higor Rezende Pessoa, a recomendação aponta que o município cobrava R$ 4 mil para que as empresas interessadas tivessem acesso ao edital e participassem da licitação. A lei determina, no entanto, que editais de licitação não podem custar mais do que o valor do custo de impressão.


A licitação, no valor de R$ 7 milhões, faz parte do termo de compromisso firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a prefeitura de Medicilândia para a contratação de empresa que execute obras de implantação e melhoria de sistemas públicos de esgotamento sanitário no município. O termo de compromisso entre a Funasa e Medicilândia é das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal.


Íntegra da recomendação:
http://www.prpa.mpf.mp.br/RECOMENDACaO%2002%20de%202015%20-%20medicilandia%20-%20esgotamento%20sanitario%20-%20funasa%20e%20pac.pdf

Íntegra da resposta da prefeitura de Medicilândia ao MPF:
www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/arquivos/Anulacao_licitacao_esgotamento_sanitario_Medicilandia.pdf/

Fonte: MPF

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