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Prazo para a transmissão da relação de alvarás e habite-se termina na quinta-feira


Encerra na próxima quinta-feira (10), o prazo para a apresentação à Receita Federal das informações relacionadas a todos os alvarás para a construção civil e documentos de habite-se concedidos pelos municípios em agosto de 2015.

Transmissão - A obrigatoriedade é mensal e as prefeituras devem transmitir essas informações em arquivo digital, por meio do aplicativo disponibilizado, sem ônus, pela própria Receita Federal, na sua página (www.receita.fazenda.gov.br), sistema SISOBRANET, no caminho Download > Programas para sua empresa > link Sisobra-Pref – Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura).

A Receita Federal na 2ª Região Fiscal lembra que o órgão municipal que não possuir acesso à internet poderá solicitar a transmissão do relatório na Unidade de Atendimento da Receita Federal que jurisdiciona o município.

Multa - A não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal a uma multa que varia de R$ 1.925,81 a R$ 192.578,66.

Fonte: Ascom/RFB

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