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Câmara aprova projeto de recuperação fiscal


A Câmara de Vereadores de Santarém aprovou nesta quarta-feira(9), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que possibilita ao contribuinte santareno quitar os débitos junto à administração pública com descontos de até 90%. O projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2016 (ProRefis), entrou na pauta de discussão do plenário na segunda-feira (8), mas a votação foi adiada para que recebesse um parecer técnico.

O projeto contempla benefícios fiscais aos contribuintes de impostos cobrados pela Prefeitura. Dívidas como ISS, IPTU, taxa de funcionamento, taxa de localização, e multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, terão descontos especiais a partir da aprovação do projeto.

O relator da matéria, vereador Valdir Matias Jr., líder do PV, membro da 2ª Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores, comemorou a aprovação do projeto, pois destacou que o ProRefis garante benefícios fiscais aos contribuintes em débitos com o município e também possibilita o Executivo a garantir recursos para quitar débitos com o funcionalismo público, sobretudo salários e décimo-terceiro, por exemplo.

Segundo o parlamentar, para contribuintes que aderirem ao programa até o dia 10 de dezembro terão direito aos descontos e parcelamentos especiais. “O projeto é importante para quem aderir ao programa de refinanciamento até o dia 10 de dezembro para ganhar descontos se pagar à vista. Os descontos diminuem de 80, 70 e 60% se ele quiser parcelar, de três vezes, 10 vezes, ou 20 vezes. Ajuda o contribuinte a regularizar sua situação e para que ele entre o ano de 2017 sem essas pendências com a Prefeitura e com o Fisco municipal”, completou o vereador.

Durante a aprovação da matéria, algumas emendas foram aprovadas com maioria simples, porém, o regimento da Casa, em seu artigo 39, item IV, diz que tem que ser aprovada por 2/3 dos parlamentares matérias que tratam de concessão, de isenção, de anistia fiscal, tributos e remissão de dívidas. “O projeto sinaliza essa possibilidade [sanar as dívidas] em relação ao ISS, IPTU, taxa de funcionamento, taxa de localização, e multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias”.

O projeto segue agora para a sanção do prefeito Alexandre Von.

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