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Após ação do MP, município de Prainha terá que acolher crianças em risco


Após Ação ajuizada pela promotoria de Justiça de Prainha, o município terá que garantir o acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco, em local com capacidade mínima para 15 acolhidos. A determinação inclui o acolhimento de sete crianças e dois adolescentes cujos pais foram destituídos do poder familiar, diante da situação de risco e abandono material em que se encontravam. A ação foi ajuizada no dia 30 de maio e a decisão proferida no dia seguinte.

A Ação de Destituição do poder familiar com pedido de medidas de proteção de acolhimento institucional foi ajuizada pelo promotor de Justiça Luciano Augusto Araújo da Costa, e a decisão é do Juiz titular de Prainha, Sidney Pomar Falcão. Enquanto não houver criação de entidade acolhedora, o município terá que assumir os cuidados com os irmãos e atendê-los socialmente.

A decisão acolheu integralmente os pedidos do MPPA e determina que no prazo de 30 dias o município ofereça e mantenha a medida de proteção de acolhimento institucional em entidade com capacidade mínima para 15 crianças, sendo metade para cada sexo, com a destinação de um imóvel com condições satisfatórias, recursos humanos e materiais necessários. No mesmo prazo, deverá organizar um programa destinado às crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional.

Enquanto não houver a criação da entidade acolhedora ou firmado convênio pelo poder municipal, este deve atender as crianças e adolescentes cujos pais tiveram o poder familiar suspenso pela mesma ação. A instituição de acolhimento deverá elaborar um plano individual para as crianças e o Creas deve realizar estudo social. Em caso de descumprimento, foi determinada multa diária de R$1mil, a ser assumida pessoalmente pelo prefeito.

A ação foi motivada por fatos ocorridos em abril deste ano, quando uma operação conjunta realizada no município constatou que as crianças haviam sido deixadas sozinhas pela mãe, em condições insalubres. Embora a guarda fosse do pai, eles estavam sob os cuidados da mãe na ocasião. Foram encontradas em local sujo, sem energia elétrica e sem alimentação. O Conselho Tutelar já havia recebido denúncias anteriores da situação de risco e fez o acompanhamento do caso.

A promotoria relata que Prainha não dispõe de local oficial para receber crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, sendo responsabilidade da prefeitura a de criar e manter entidade de abrigo com essa finalidade. A sociedade também pode tomar a frente dessa iniciativa. “No entanto, se a família falta com o cumprimento de seus deveres e a sociedade local também não se movimenta para suprir esta falta, resta ao Estado garantir o pleno desenvolvimento do menor, garantindo àquele que não pode mais permanecer no seio de sua família, ainda que temporariamente, tenha um local adequado para ser acolhido”, destaca.

O MPPA ressalta que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é feita por meio de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Porém, a diretriz principal é a municipalização do atendimento, inclusive com a criação e manutenção de programas específicos, entre eles, a entidade de abrigo, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ao final da ação, a promotoria requer que os pedidos sejam julgados procedentes, e decretada a perda definitiva do poder familiar dos requeridos em relação às crianças relacionadas aos fatos narrados. Será verificada ainda pelo Juízo, a possibilidade de outros familiares receberem os irmãos. (MPE)

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