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Plenário aprova medidas contra corrupção com punição para abuso


O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que prevê também a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público (PLC 27/2017). O texto retorna à Câmara para análise.

Principais pontos


Crimes contra a administração pública

- Quais são:
Corrupção ativa e passiva
Peculato: quando o servidor público se apropriar de dinheiro ou outro bem material com o qual teve contato em razão do cargo
Concussão: quando o servidor público exige vantagem indevida em razão do cargo
Excesso de exação: quando o servidor público exige pagamento de um tributo que não é devido ou cobra um tributo devido de forma vexatória
Inserção de dados falsos em sistemas de informação

- As penas-base são elevadas para de 4 a 12 anos de prisão. A multa será proporcional ao prejuízo aos cofres públicos, e será obrigatória a prestação de serviços comunitários

- Serão considerados hediondos quando o prejuízo à administração pública for igual ou superior a 10 mil salários mínimos
Crimes eleitorais e partidos políticos

- Caixa dois: arrecadar dinheiro paralelamente à contabilidade exigida pela lei eleitoral; doador também será punido
Pena: multa de dois a cinco anos de prisão, aumentada em até dois terços se a fonte dos recursos for proibida pela lei

- Venda de voto: negociar o voto com candidato ou seu representante em troca de vantagem
Pena: multa e de um a quatro anos de prisão

- Partidos e seus dirigentes poderão ser punidos por caixa dois, lavagem de dinheiro e uso de verbas provenientes de fontes proibidas
Pena para os partidos: multa de 5%-20% do seu fundo partidário (não pode ser inferior ao valor da vantagem ilegal)

- Partidos deverão ter código de ética para os filiados e mecanismos internos de auditoria e denúncia

Ação civil de extinção de domínio

- Instrumento para tomar de indivíduos ou organizações bens provenientes de atividade ilícita ou utilizados como meio para atividade ilícita

- A decisão independe da aferição de responsabilidade civil ou criminal, e pode ser tomada mesmo que o titular dos bens não seja identificado

- A transmissão dos bens por doação ou herança não invalida a ação

- Quem ajudar na localização de bens para extinção de domínio poderá receber recompensa de até 5% do valor dos bens

- Cabível em caso dos seguintes crimes:
Crimes contra a administração pública
Tráfico de pessoas
Tráfico de armas de fogo
Tráfico de influência
Extorsão mediante sequestro
Enriquecimento ilícito
Fabricação ou transporte de drogas

Duração razoável de processos

- Duração considerada razoável: 3 anos na primeira instância e 1 ano em cada instância recursal

- Tribunais devem manter estatísticas da duração dos processos e encaminhá-las para os conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), que devem tomar medidas administrativas e disciplinares contra morosidade dos processos

- Juízes de tribunais podem pedir vista de recurso por no máximo 10 dias. Após esse prazo, o recurso será votado com ou sem a participação do juiz que pediu vista. Poderá ser designado um substituto para votar no seu lugar

Treinamento de agentes públicos

- Órgãos públicos poderão realizar treinamentos periódicos com seus servidores para orientá-los sobre improbidade administrativa. Esses treinamentos também poderão ser requisitos para ingresso no cargo

- O Ministério da Transparência, a Corregedoria-Geral da União (CGU) e as corregedorias internas dos órgãos poderão exigir esses treinamentos em áreas onde seja mais comum a ocorrência de corrupção e improbidade

Ações populares e ações civis públicas

- São ampliadas as hipóteses cabíveis para ação popular, que agora incluem atos lesivos a:
Patrimônio público
Meio ambiente
Moralidade administrativa
Patrimônio histórico e cultural

- O autor fica isento de custos processuais, exceto em caso de má-fé

- Se for a fonte primária das informações que embasam a ação, autor terá direito a retribuição de até 20% do valor da condenação

- Em casos excepcionais, ações populares podem tramitar em segredo de justiça

- Na ação civil pública, o propositor pagará custas processuais e os honorários advocatícios quando agir com má-fé, intenção de promoção pessoal ou de perseguição política

Abuso de autoridade

- Juízes e procuradores podem ser incriminados por:
Proferir julgamento em caso de impedimento legal
Instaurar procedimento sem indícios
Atuar com evidente motivação político-partidária
Exercer outra função pública (exceto magistério) ou atividade empresarial
Manifestar juízo de valor sobre processo pendente de julgamento

- As condutas só são criminosas quando praticadas com finalidade específica de prejudicar ou beneficiar ou por capricho ou satisfação pessoal. Também não caracteriza crime a investigação preliminar sobre notícia de fato

- Divergências na interpretação da lei e na análise de fatos e provas não configuram crime

- Pena: de seis meses a dois anos de detenção, em regime aberto ou semiaberto

- Qualquer cidadão pode representar contra juízes e procuradores nos casos em questão

Improbidade administrativa

- É crime a representação contra agente público por improbidade se o denunciante sabe da inocência do acusado ou pratica a denúncia de forma temerária

- Pena: multa de seis meses a dois anos de prisão, além de indenização por danos morais e materiais, se couber

- É vedada a conciliação em ações de improbidade, exceto em caso de acordos de leniência

Advogados

- São crimes:
A violação das prerrogativas do advogado, previstas no Estatuto da Advocacia
O exercício irregular da advocacia e o anúncio de serviços de advocacia sem a qualificação exigida, mesmo que gratuitamente

- Pena: multa e de um a dois anos de prisão

- A Ordem dos Advogados do Brasil pode requerer inquérito policial e diligências para apurar esses crimes
O advogado ofendido pode propor ação penal privada concorrente

- Em audiências, o advogado sentará ao lado do seu cliente e no mesmo plano do juiz e do membro do Ministério Público

Agência Senado 

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