Últimas Notícias

TCM suspende contrato da Prefeitura de Santarém


Do blog da Franssinete Florezano

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, sob a presidência do conselheiro Sérgio Leão, determinou hoje a suspensão do processo licitatório da Prefeitura de Santarém para contratar empresa destinada a prestar serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A medida cautelar atendeu representação interposta pela Cosanpa, que alegou irregularidades no Pregão Presencial n.º 034/2018 e, consequentemente, no Contrato n.º 049/2018. A ordem foi para sustar imediatamente a execução dos serviços, vedando o repasse de valores à empresa Novacon Engenharia de Concessões S/A. O relator foi o conselheiro José Carlos Araújo.

O TCM-PA mandou também a manutenção dos serviços pela Cosanpa, e a contraprestação devida, até posterior deliberação. O Tribunal requisitou cópia integral de todo o processo administrativo e deu prazo de 24 horas, a contar da comunicação da decisão via publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA, para que o Diário Oficial do Município e o do Estado, bem como o Portal da Transparência da prefeitura de Santarém, publiquem a medida, fazendo constar, expressamente, a suspensão do serviço por decisão cautelar do TCM-PA. Foi fixada multa diária, em caso do não cumprimento, no valor de R$10.385,10, independentemente de outras penalidades, que poderão ser fixadas quando da apreciação do mérito pelo Plenário.

A Novacon foi incluída no polo passivo dos autos, na condição de 5ª representada, para que, querendo, apresente manifestação prévia, no prazo de até 15 dias.

Postar um comentário

0 Comentários