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Entrega da Declaração do IRPF 2020 começa dia 2 de março


O período de apresentação tempestivo da declaração começará no dia 2 de março e será
encerrado às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2020. Para a elaboração e a transmissão da Declaração de Ajuste Anual - DAA deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018.

Da Obrigatoriedade de Apresentação
Estará obrigado a apresentar a DAA aquele que, no ano-calendário de 2019, recebeu
rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta
centavos). Também estará obrigado quem:

a) recebeu rendimentos isentos, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte
em valor superior a R$ 40.000,00;

b) obteve ganho de capital na alienação de bens e direitos sujeitos à incidência do
imposto;

c) realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

d) teve, em 31/12/2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor superior a
R$ 300.000,00;

e) passou a condição de residente no Brasil em 2019 e nessa condição se encontrava em
31/12/2019;

f) optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital
auferido na venda de imóveis residenciais sujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda;

g) em relação à atividade rural, pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou
posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019.

Das Formas de Elaboração

A DAA pode ser elaborada de três formas:

a) computador, por meio do PGD IRPF2020, disponível em <http://rfb.gov.br>;
b) computador, por meio de acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda (Extrato da
DIRPF)”, disponível no portal e-Cac, também no endereço <http://receita.economia.gov.br>;
c) dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao APP “Meu
Imposto de Renda”.

d) O acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”, com a utilização de
computador, será feito obrigatoriamente com certificado digital (do contribuinte ou de seu procurador).
e) Já o acesso ao “Meu Imposto de Renda”, com a utilização de dispositivos móveis, é feito por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google Play (sistema Android) ou App Store (sistema operacional iOS).

Da Multa Por Atraso Na Entrega ou Pela Não Apresentação

A entrega da DAA após o dia 30 de abril de 2020 ou a sua não apresentação, se
obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso,
lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.
Terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre
a Renda devido.

Restituição

A novidade é que este ano a restituição será efetuada em 5 (cinco) lotes, no período de maio a setembro de 2020, com crédito da restituição no último dia útil do mês. Ressalta-se, que a partir do exercício de 2020,   haverá antecipação do primeiro lote, que será pago em maio e não em junho como de costume. Salienta-se   ainda a redução do número de lotes, que passará de 7 (sete) para 5 (cinco). Até setembro, todas as restituições
relativas ao exercício de 2020 que não estejam retidas em malha serão pagas.

O valor a restituir será disponibilizado ao contribuinte na agência bancária por ele indicada na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2020), de acordo com o seguinte cronograma:

I - 1º (primeiro) lote, em 29 de maio de 2020;
II -2º (segundo) lote, em 30 de junho de 2020;
III-3º (terceiro) lote, em 31 de julho de 2020;
IV-4º (quarto) lote, em 31 de agosto de 2020; e
V- 5º (quinto) lote, em 30 de setembro de 2020.


Segundo o Superintendente da Receita Federal na 2ª Região Fiscal, Omar de Souza Rubim Filho, cada dia mais a Receita Federal inova com facilidades para que o contribuinte possa realizar sua declaração de Imposto de Renda, o que traz benefícios para a sociedade como um todo, como por exemplo a possibilidade de enviar a declaração por meio de tablets e smartphones. É válido ressaltar que apesar de o Imposto de Renda ser um imposto federal, beneficia também estados e municípios através dos fundos de participação, o FPE e o FPM.
  

Fonte: Receita Federal

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