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Vereador sugere votação sobre o TAC após as eleições


Como forma de garantir os direitos dos servidores públicos municipais, ameaçados de exoneração pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pela Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, e o Ministério Público do Estado (MPE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça, no último dia 5 de dezembro de 2019, o vereador Valdir Matias Jr. (PV), informou durante a sessão desta quarta-feira (4), que na próxima sexta-feira (6), será realizada uma reunião com o MPE, ocasião em que vai sugerir que a discussão do TAC pela Câmara de Vereadores, ocorra apenas após as eleições municipais de outubro. Para ele, até lá, o Poder Legislativo terá tempo para analisar o projeto de lei do Executivo que trata da reforma administrativa, cria cargos no serviço público e ajusta os salários do funcionalismo municipal. O prazo para que o prefeito Nélio Aguiar exonere todos os servidores temporários encerra no próximo dia 31. Segundo o líder do PV, a assinatura desse termo de ajustamento, colocou a administração numa situação muito delicada, sobretudo quando não houve diálogo com as categorias de trabalhadores que serão afetadas pelo TAC. 

Mais complicada ficou a situação de centenas de trabalhadores que questionam e cobram dos vereadores, apoio para que a Câmara não aprove a matéria sem antes ouvir todas as classes. “Não chegou, até o momento, o projeto que trata do salário dos servidores de outras categorias. A Câmara só recebeu o PL da saúde, e que já está sendo questionada pelos profissionais, sobretudo em relação às gratificações. As informações são incompletas e dificultam a análise desta Casa numa matéria tão importante e complexa. As categorias exigem que elas sejam ouvidas pelo Poder Legislativo e nós precisamos de tempo suficiente para esgotar todas as dúvidas e fazer os ajustes que a lei necessita para amparar os trabalhadores. É uma lei de cargos, carreira e salário antiga, de 1998. Portanto, fazer a revisão desta legislação exige uma atenção especial deste Poder”, disse o vereador Valdir Matias Jr, informando que as leis que chegaram na Casa tratam apenas do salário dos cargos de DAS (comissionados).

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