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Justiça dispensa regularização do CPF para receber auxílio


O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília (DF), decidiu na noite desta quarta-feira (15) pela suspensão imediata, em todo o território nacional, da exigência de regularização do CPF como condição imposta pela União para o repasse do auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00, a trabalhadores formais, informais, autônomos e desempregados. A determinação deliberada pelo juiz federal Ilan Presser foi emitida após ação ajuizada, na tarde de terça-feira (14), pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Agora, tanto a Caixa Econômica Federal quanto a Receita Federal têm o prazo de 48 horas para cumprir a decisão, caso contrário pagará multa diária de R$ 5 mil.

A base da ação ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado era de que a exigência de regularização do CPF iria contra as recomendações de prevenção e combate à pandemia do novo coronavírus, devido à aglomeração que se viu em frente a agências bancárias, dos Correios e na sede da Receita Federal.
Ainda na tarde desta quarta-feira, o Ministério Público Federal (MPF) enviou à Justiça manifestação favorável à ação movida pelo governo do Estado, e solicitou que a decisão tivesse abrangência em todo o território brasileiro.

De acordo com a petição encaminhada pelos procuradores da República, a exigência teria se tornado um obstáculo à proteção financeira das famílias, neste período de pandemia.

Na sentença, o magistrado observou que a exigência de regularização do CPF para requerer o auxílio não tinha amparo legal e ainda resultou na “formação de aglomerações no Estado do Pará, onde se registrou o comparecimento de mais de 400 pessoas, em frente à Delegacia da Receita Federal em Belém, e diversas outras aglomerações, em agências dos correios em outras cidades”, contrariando as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Ilan Presser acrescentou que mesmo diante do “quadro de flagrante urgência”, a decisão foi tomada somente após a manifestação da União. O juiz observou que, além da questão legal, “a verba foi criada justamente para compensar e proteger pessoas em situação de vulnerabilidade”, por isso deferiu o pedido do Ministério Público Federal. (MPF)

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