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Entenda o impasse entre as leis federal e municipais sobre Áreas de Preservação Permanente

O Brasil possui leis específicas para a proteção do solo, da vegetação e dos animais no meio ambiente. Leis que servem, por exemplo, para evitar que a natureza seja devastada para dar lugar a empreendimentos humanos, como casas, comércio entre outros. Essa é a ideia das Áreas de Proteção Permanente (APP). Em dezembro de 1979, a presidência da República sancionou a Lei de Parcelamento do Solo, segundo a qual o parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento, desde que sejam observadas as disposições desta Lei, além das legislações estaduais e municipais pertinentes à proteção ambiental. Entre os principais pontos desta lei se destacam a necessidade de ter infraestrutura básica constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. Além disso, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas ha

Conselheiros da APA de Alter do Chão serão empossados

Será hoje (1), às 16 horas, em um hotel na vila de Alter do Chão, a posse dos membros do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Alter do Chão. O conselho será composto por dez representantes e seus respectivos suplentes, sendo: três do poder público municipal (secretarias de Meio Ambiente – SEMMA e de Turismo – SEMTUR, e Agência Distrital de Alter do Chão); dois representantes de entidades públicas federais e estaduais (Universidade Estadual do Pará – UEPA, Universidade Federal do Oeste do Pará); dois representantes da sociedade civil organizada (Associação Indígena Borari de Alter do Chão e Empresários de Turismo de Alter do Chão); e três representantes das comunidades abrangidas pela APA (Conselho Comunitário de Alter do Chão, Comunidade de Ponta de Pedras e Comunidade do Eixo Forte) . De caráter consultivo e deliberativo, o Conselho terá o objetivo de promover o gerenciamento participativo e integrado da Área de Proteção Ambiental (APA) de Alter do Chão, além de implemen