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Alvarás e Habite-se: prazo de entrega à Receita Federal encerra dia 10

Na próxima quinta-feira, 10/03, encerra o prazo para a apresentação à Receita Federal do Brasil das informações relacionadas a todos os alvarás para a construção civil e documentos de habite-se concedidos pelos municípios em fevereiro de 2016. Transmissão -  A obrigatoriedade é mensal e as prefeituras devem transmitir essas informações em arquivo digital, por meio do aplicativo disponibilizado, sem ônus, pela própria Receita Federal, na sua página( www.receita.fazenda.gov.br ), sistema SISOBRANET, no caminho Download > Programas para sua empresa > link Sisobra-Pref – Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura). A Delegacia da Receita Federal em Belém alerta que o órgão municipal que não possuir acesso à internet poderá solicitar a transmissão do relatório na Unidade de Atendimento da Receita Federal que jurisdiciona o município. Multa -  A não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal a uma multa que varia de R$ 2.143,04 a R$ 214.301,53. Fonte: Ascom/DR