Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens com o rótulo Alvarás para construção civil e documentos de habite-se

Receita: Prazo para a transmissão da relação de alvarás e habite-se termina na terça-feira

A Receita Federal do Brasil alerta que vence nesta terça-feira (10), o prazo para a apresentação à RFB das informações relacionadas a todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos pelos municípios em agosto de 2013. A obrigatoriedade é mensal e o prazo estabelecido é até o dia 10 de cada mês subsequente ao mês da concessão, pelas prefeituras, desses documentos. As prefeituras devem transmitir essas informações em arquivo digital, por meio do aplicativo disponibilizado, sem ônus, pela própria Receita Federal, na sua página ( www.receita.fazenda.gov.br ), sistema SISOBRANET, no caminho Download > Programas para sua empresa > link Sisobra-Pref – Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura). Este aplicativo acha-se disponível desde 2004, para as prefeituras municipais com o objetivo de padronizar o relatório de alvarás e documentos de habite-se que os municípios estão obrigados a enviar mensalmente para a Receita em cumprimento ao artigo 50 da