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Mostrando postagens com o rótulo Câmara Federal

Toffoli dá 72 horas para Câmara se manifestar sobre PEC que limita STF

Relator do mandado de segurança que pede a suspensão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) à avaliação do Congresso, o ministro Antônio Dias Toffoli concedeu nesta sexta-feira (26) prazo de 72 horas para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a proposta do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O que é a PEC 33 A proposta de emenda constitucional número 33 impõe limites ao poder do Supremo Tribunal Federal. Na prática, o STF deixaria de ter a última palavra sobre mudanças na Constituição.  Leia mais . Segundo a assessoria do STF, o prazo de 72 horas começará a contar no momento em que o tribunal for avisado de que a Câmara recebeu o despacho de Toffoli. Ainda segundo a assessoria, a contagem não pode começar em fim de semana ou feriado. Toffoli pretende ouvir as partes envolvidas no processo antes de decidir sobre o pedido de liminar protocolad

Pará e Amazonas ampliam vagas no Câmara de Deputados

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou em sessão na noite desta terça (9) a favor da alteração da composição das bancadas dos Estados na Câmara dos Deputados. A maioria se deu quando quatro ministros votaram pela alteração - um votou contra. O julgamento só termina após os votos dos sete ministros do tribunal. Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, a mudança atinge 13 das 27 unidades da federação. Perdem representação, de acordo com Marco Aurélio Mello, oito estados: Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; os que ganham, segundo o ministro, são Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Pará e Santa Catarina. Todos os demais estados mantêm o mesmo número de deputados. O assunto foi levado a julgamento devido a uma petição da Assembleia Legislativa do Amazonas, que pedia o recálculo do número de vagas a que o Estado tem direito na Câmara dos Deputados. A definição do número de deputados é atribuição da Justiça

Pastor racista eleito presidente da Comissão de Direitos Humanos

Ainda sob protestos e a portas fechadas, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados elegeu, na manhã desta quinta-feira (7), o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para presidir o colegiado. A votação ocorreu com 11 votos favoráveis, dos 18 membros do colegiado. Pastor da igreja Assembleia de Deus, o deputado causou polêmica em 2011, quando publicou declarações polêmicas em seu Twitter sobre africanos e homossexuais. "Sobre o continente africano repousa a maldição do paganismo, ocultismo, misérias, doenças oriundas de lá: ebola, Aids, fome... Etc", escreveu o deputado na ocasião. Ele também havia publicado na rede social que "a podridão dos sentimentos dos homoafetivos leva ao ódio, ao crime e à rejeição". Durante a posse, o deputado negou ser racista. "O trabalho que nós vamos executar aqui vai mostrar ao povo brasileiro. Caso eu houvesse cometido esse crime de racismo, a primeira pessoa para quem eu teria que pedir perdão na vida seria a mi

Plenário pode votar hoje criação de comissões e fim de ajuda de custo

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, convocou para as 10 horas de hoje uma sessão extraordinária do Plenário em que poderá ser votada a urgência do projeto que desmembra a Comissão de Educação e Cultura em dois colegiados (PRC 166/13). A pauta será discutida em reunião de líderes, também marcada para as 10 horas, no gabinete da Presidência. Ainda hoje, à tarde, poderá ser votada a urgência para o fim da ajuda de custo aos parlamentares (PDC 569/12 ), conhecida como 14º e 15º salários. Alves já afirmou que o projeto tem o apoio de todos os líderes partidários, do governo e da oposição. Novas comissões O PRC 166/13 seria incluído na pauta de uma sessão extraordinária nesta terça-feira, mas a votação foi adiada porque o DEM pediu mais tempo para negociar o desmembramento proposto. O DEM quer criar mais uma comissão, exclusiva para a Saúde, pelo desmembramento da Comissão de Seguridade Social e Família. Atualmente, a Câmara possui 20 comissões permanentes . Fonte: Ag. Câmara

Orçamento não prevê aumentos para o funcionalismo em 2012

Os servidores públicos federais não deverão ter reajustes nos seus salários no ano que vem, segundo o parecer final da proposta orçamentária para 2012, apresentado à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO) e anunciado pelo relator-geral da proposta, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O parecer do relator também não prevê reajuste para o Judiciário e o Legislativo. Arlindo Chinaglia disse que, embora tenha admitido em seu parecer preliminar a possibilidade do reajuste, “não houve evolução nas negociações”. “Usei tratamento isonômico para os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Não propus reajuste para ninguém. Não há base legal para nenhum reajuste”, disse.

Falcatruas de políticos terá prazo de validade: 5 anos

Um deputado poderá ser cassado por quebra de decoro parlamentar por crimes cometidos até cinco antes do início de seu mandato. Foi o que decidiu o Conselho de Ética da Câmara. A novidade foi anunciada ontem (23) pelo órgão e responde a questionamento levantado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) durante o julgamento da colega Jaqueline Roriz (PMN-DF). O caso da deputada foi levado ao colegiado por ela ter aparecido em um vídeo recebendo dinheiro do delator do chamado mensalão do DEM, Durval Barbosa. Ela chegou a ser condenada pelo Conselho de Ética por 11 votos a três, mas foi absolvida no plenário da Câmara porque seus colegas entenderam que fatos ocorridos antes do início do mandato não poderiam ser objeto de punição na Casa. Por sugestão de membros do conselho, o relator, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), acrescentou em seu parecer o prazo de cinco anos para os casos passíveis de julgamento, seguindo a mesma regra usada para processos disciplinares contra servidores públicos.

Especialistas pedem crédito para renovação da frota hidroviária na Amazônia

Participantes de audiência pública sobre construção naval e navegação fluvial na Amazônia, realizada ontem, afirmaram que é imprescindível investir recursos públicos em linhas de crédito subsidiadas aos estaleiros, construtores e armadores navais para desenvolver a modal de hidroviária de cargas e passageiros na região com segurança, conforto e incorporação tecnológica. A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que sugeriu o debate, propôs a reativação de grupo de trabalho sobre o assunto, no âmbito do Ministério dos Transportes, criado em 2008 a partir de uma proposta feita por ela. “Vamos promover a interação intragovernamental, intergovernamental e com a sociedade para buscar soluções”, afirmou. Segundo ela, a cadeia produtiva da carpintaria naval movimenta a economia local. Do grupo de trabalho resultou o projeto para instituir uma linha de crédito com recursos do Fundo da Marinha Mercante, com até 50% de recursos subsidiados pelo Tesouro Nacional, seis anos de carência e 20 para

Câmara aprova regulamentação de catador e reciclador de papel

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 6822/10 , do Senado, que regulamenta a profissão de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel. A CCJ aprovou parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS) favorável à constitucionalidade e juridicidade do projeto. Como a proposta tramita emcaráter conclusivo e já havia sido aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, o texto segue agora para sanção presidencial.

Aviso prévio de trabalhador será de 90 dias

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 3941/89, que aumenta para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao trabalhador no caso de demissão. Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias. Apesar de a matéria ter substitutivos das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, um acordo entre as lideranças permitiu a aprovação do texto original que foi aprovado pelo Senado em 1989. O projeto segue agora à sanção da presidente Dilma. Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a deliberação sobre o tema. A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, até o máximo de 60 dias. Ou seja, a partir de 20 anos de trabalho o empregado já tem direito aos 90 dias. (AC)

Projeto assegura liberdade imediata de preso que tenha cumprido pena

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1069/11, do deputado Ricardo Izar (PV-SP), que tem o objetivo de assegurar a liberdade imediata do preso que tenha cumprido integralmente a pena e também garantir a devida concessão dos benefícios daprogressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional. De acordo com a proposta, que altera a Lei de Execução Penal ( 7.210/84 ), os benefícios devem ser concedidos pelo juiz, de ofício ou por requerimento de outra pessoa, e também peloMinistério Público (MP), sempre que observarem que os requisitos legais foram preenchidos. Caso não cumpram essa determinação, os juízes e integrantes do MP estarão sujeitos a reclusão de 3 a 5 anos e multa.

Congresso aprova R$ 755 milhões para pagar reajuste do Bolsa Família

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) aprovou nesta quinta-feira quatro projetos de crédito suplementar para custear programas e ações a serem implementadas neste ano e que não haviam sido incluídos no Orçamento. O principal deles (PLN 1/11) abre crédito suplementar no valor de R$ 755 milhões para pagar o reajuste dos benefícios do programa Bolsa Família.  O menor valor pago passou de R$ 22 para R$ 32, e o maior passou de R$ 200 para R$ 242. Os recursos estão sendo retirados da reserva de contingência do Orçamento. Os valores foram reajustados por decreto, em março. Também foi aprovado o PLN 4/11, que abre crédito suplementar no valor de R$ 205,6 milhões para viabilizar o programa Brasil Sem Miséria, por meio de ações dos ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.  Os recursos serão utilizados pelos três ministérios, respectivamente, no pagamento pela prestação de serviços de conservação de recursos natu

Proposta extingue o conceito de terreno de marinha

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que extingue o instituto jurídico do terreno de marinha (nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos). Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. Conforme a proposta, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, pode ser transferida em definitivo para os ocupantes. A proposta, apresentada pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA), José Chaves (PTB-PE) e Zoinho (PR-RJ), prevê as seguintes destinações para os terrenos: Continuam como domínio da União as áreas: - nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica; - que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União; - destinadas ao adestramento das Forças Armadas

Câmara altera nome da Ufopa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (16) a alteração dos nomes da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa). A instituição de ensino, que fica em Santarém (PA), passará a se chamar Universidade Federal da Integração Amazônica (Uniam). A mudança está prevista no projeto de lei 4344/08, do deputado Lira Maia (DEM-PA). Como a proposta foi aprovadas em caráter conclusivo, será encaminhada ao Senado, desde que não haja recurso para a votação em plenário. Sobre o PL 4344/08, Lira Maia argumentou que a instituição de Santarém é a primeira universidade pública sediada no interior da Amazônia e, por isso, o novo nome reforçará esse simbolismo e a vocação da faculdade para a formação de profissionais que atuarão na região. O texto foi relatado na CCJ pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que defendeu a sua aprovação. 

Comissão aprova prazo maior de prescrição para crime sexual contra criança

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (10) o projeto de lei 6719/09 , da CPI da Pedofilia, que altera o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Com isso, as vítimas de abuso ganham mais tempo para denunciar seus agressores. Pelo texto, a prescrição do crime começará a contar apenas a partir da data em que a vítima completa 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta ação penal ou a ação já tenha transitado em julgado. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) determina, como regra geral, a contagem da prescrição a partir do dia do crime. Depois de prescrito o crime, não há possibilidade de punir o agressor.

Trabalho aprova adicional de periculosidade para PMs e bombeiros

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei 6307/09 , do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que cria adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. Conforme a proposta, terá direito ao benefício o militar que comandar ou exercer, durante pelo menos 25% de sua jornada de trabalho, funções consideradas perigosas, como patrulhamento ostensivo, transporte de presos e combate a incêndio, entre outras. Segundo a relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a concessão de adicional de periculosidade é um ato de justiça aos policiais militares e aos bombeiros militares, “cotidianamente expostos a situações de risco no exercício de suas funções”.

Casa noturna pode ter de exibir cartaz sobre malefícios do uso de drogas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 710/11, do deputado Welinton Prado (PT-MG), que torna obrigatória a afixação de cartazes em boates e em casas noturnas, em local visível, alertando sobre os malefícios e os riscos decorrentes do uso de drogas. Os cartazes deverão ser confeccionados em tamanho e modelo previsto em portaria do Ministério da Saúde. A proposta prevê multa de R$ 5 mil para o estabelecimento que descumprir a norma. O valor será cobrado em dobro em caso de reincidência.

Proposta obriga órgãos públicos a exigir padrão técnico em licitações

A Câmara analisa o Projeto de Lei 359/11, do deputado licenciado Julio Lopes, que obriga os órgãos públicos a exigir, nas licitações para materiais ou obras de construção civil, que os produtos ou processos obedeçam aos requisitos do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), quando houver. A proposta determina ainda que o Sinmetro desenvolva um sistema para aprovação de técnicas e produtos para os quais não exista norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outros regulamentos técnicos a serem seguidos. O deputado argumenta que, embora a Lei de Licitações ( 8.666/93 ) exija que as compras relacionadas à construção civil obedeçam às normas da ABNT, não deixa claro qual o parâmetro para os casos em que não há regulamento. “As compras com recursos públicos de produtos e serviços da construção civil são executadas por meio de processos licitatórios nos quais, nem sempre, são exigidos atendimentos aos requisitos técnicos estabeleci

Pena máxima de homicídio culposo no trânsito pode ser triplicada

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 466/11, do deputado Lelo Coimbra (foto), que agrava as penas e amplia a abrangência dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor, e também o de dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. A penalidade para homicídio culposo no trânsito, que hoje é detenção de 2 a 4 anos, além da suspensão ou proibição da habilitação para dirigir, passa para detenção de 4 a 12 anos, além de multa e suspensão ou proibição para dirigir. O projeto estabelece que configura crime de trânsito dirigir sob influência de qualquer concentração de álcool ou substância psicoativa no sangue. Suposto rigor - Para Lelo Coimbra (PMDB/ES), a Lei 11.705/08, que definiu como infração de trânsito dirigir veículo sob qualquer concentração de álcool no sangue e reforçou a punição para o motorista nessas circunstâncias, não foi suficiente e deixou de produzir os efeitos esperados.

Projeto fixa jornada de 5h para jornalista de empresa não jornalística

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 455/11, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que assegura ao jornalista profissional que exerça atividades privativas da categoria em entidade pública ou privada não jornalística a mesma jornada de trabalho dos profissionais empregados em empresas jornalísticas (cinco horas diárias, com possibilidade de duas horas extras por dia). As atividades privativas de jornalistas são descritas no Decreto-Lei 972/69 ) e incluem, entre outras: redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, contenha ou não comentário; comentário ou crônica, pelo rádio ou pela televisão; entrevista, inquérito ou reportagem, escrita ou falada; planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada; ensino de técnicas de jornalismo; e coleta de notícias ou informações e seu preparo para divulgação. A jornada de t

Menor infrator poderá ficar preso até os 26 anos de idade

O Projeto de Lei 345/11, de autoria do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que eleva de 21 para 26 anos a idade limite para a soltura do adolescente infrator condenado a medida socioeducativa de internamento, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), está em tramitação na Câmara Federal. O adolescente que pratica um delito antes da maioridade penal (18 anos) é processado e julgado pelas regras do ECA. A sentença pode ser proferida depois de ele completar os 18 anos, mas a condenação máxima é de três anos de internamento, sendo a liberação compulsória aos 21 anos de idade, ainda que reste tempo de pena a cumprir. Benevolência Segundo Hugo Leal, a legislação é benevolente com o jovem infrator e provoca descrédito no sistema de recuperação social. Em boa parte dos casos, diz o deputado, a medida imposta é um mito. Sua função de prevenção geral das infrações penais, afirma, fica enfraquecida, gerando sensação de insegurança para a sociedade.