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MP obtém liminar e Estado terá que implantar Centro de Atenção Psicossocial III

 Em decisão favorável à Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Santarém , a Justiça Estadual determinou ao Estado do Pará que inicie, em 30 dias, as providências para a implantação do Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III) em Santarém, além de outras medidas. O município já possui o CAPS II, porém a demanda já exige a modalidade III, que pode ser implantada em cidades com mais de 200 mil habitantes. A ACP foi ajuizada em 10 de setembro, pelas 8ª e 11ª promotorias, e a decisão foi expedida nesta terça-feira, 28, pelo Juízo da 6ª Vara Cível. Foi determinado ao Estado que em 30 dias, inicie a primeira fase do processo de implantação e reclassificação do CAPS II para CAPS III em Santarém, cumprindo os requisitos dispostos no Art. 994, Seção II, Capítulo III, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS/2017. No mesmo prazo, que adeque o quadro de pessoal ao mínimo necessário para o funcionamento do CAPS II, nos termos da Portaria nº 336/GM de 2002. E em até 60 dias, des